O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub, intitulado “Marco legal das garantias”. No artigo, Chalhub trata sobre o marco legal das garantias, abordando o Projeto de Lei n. 4.188/2021, que dispõe acerca das Instituições Gestoras de Garantias (IGG) e a Medida Provisória n. 1.085/2021, que institui Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). Segundo o autor “trata-se de ampla e profunda reformulação legislativa, no contexto da qual destacam-se, por sua especial relevância, normas de proteção dos adquirentes de imóveis pelo regime da incorporação imobiliária e de ampliação do campo de aplicação da alienação fiduciária de bens imóveis em garantia.”

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Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.