Em 04/03/2022

Compra e Venda – escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Espólio. Alvará judicial. 4t245g

TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0810037-11.2021.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, julgada em 26/11/2021 e publicada em 01/12/2021. 5hb3q

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ – PRETENSÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OBJETO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ANTES DO ÓBITO DA PROMISSIONÁRIA-VENDEDORA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Excepcionalmente, ite-se a expedição de alvará quando a moldura fática deixa evidente a ausência de qualquer possibilidade de litigiosidade sobre o bem alienado em vida pelo de cujus, hipótese configurada no caso. (TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0810037-11.2021.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Marco André Nogueira Hanson, julgada em 26/11/2021 e publicada em 01/12/2021). Veja a íntegra.

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