A Câmara dos Deputados adiou a análise do Projeto de Lei n. 4.000/2021 (PL), de autoria do Senador Carlos Portinho (PL-RJ), que trata da alteração do quórum para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária em condomínio edilícios. O PL teve regime de urgência aprovado em 26/05/2022 pela Câmara dos Deputados. A matéria não foi apreciada em face do encerramento da Sessão.

O projeto já foi aprovado no Senado Federal no início deste ano e, de acordo com o texto, pretende alterar o art. 1.351 do Código Civil para tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios. Atualmente, a destinação somente pode ser alterada mediante unanimidade dos condôminos.

Veja a íntegra do texto inicial do PL na Câmara dos Deputados.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados.