O XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que ocorrerá em Foz do Iguaçu/PR – de 23 a 27/9, traz em sua programação assuntos eminentes para a atividade notarial e registral. Para abordar a “Caracterização jurídica dos emolumentos: análise frente à Constituição Federal e à Lei nº 10.169/2000”, um dos temas do evento, o IRIB convidou o registrador de imóveis em São José/SC, Naurican Ludovico Lacerda.

Mestre em Direito Público e especialista em Direito Registral Imobiliário, Naurican Lacerda adianta que abordará em sua palestra – programada para o dia 26/9 – o fundamento constitucional e legal da cobrança de emolumentos, o regime privado, as isenções e a necessidade de ressarcimento pelos atos não remunerados. Também tratará sobre a forma de cobrança prevista na Lei nº 10.169/2000 e a competência estadual para a instituição do tributo.

Naurican Lacerda acrescenta que os Encontros realizados pelo IRIB são de extrema importância para o desempenho das atribuições exercidas pelos registradores. “A discussão de temas indispensáveis, mormente em ambientes catalisadores, são significativos para a construção de debates jurídicos”, diz.

Inscrição - As inscrições deverão ser feitas exclusivamente pelo site www.irib-br.noticiascatarinenses.com até dia 18 de setembro de 2013. Os associados ao IRIB e à Anoreg/PR, que apoia o evento, têm taxa de diferenciada. Também são aceitas inscrições de funcionários de cartórios: substitutos, escreventes, auxiliares e outras pessoas diretamente vinculadas ao associado.

Hospedagem - O Bourbon Cataratas Convention & Spa Resort receberá o evento. Para fazer a reserva, entre em contato pelo email [email protected] ou pelo telefone (45) 3521 3900. É importante mencionar o código IRIB-Nacional 2013.

Programação

Palestrantes

Hospedagem

Inscreva-se

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 10.09.2013

O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, proferiu a palestra “Registrar é Existir” para os membros do Rotary Clube Londrina Alvorada, nesta terça-feira (10/9), no Crillon Palace Hotel. O trabalho e a atuação do Instituto também foram detalhados na apresentação.

Ricardo Coelho, que também é registrador de imóveis em Apucarana/PR, falou sobre a preocupação dos registradores em melhorar o atendimento ao cidadão a partir da adoção de novas tecnologias e do investimento em recursos humanos. “Vivemos a época do registro eletrônico, que permite agilidade nos processos e, ao mesmo tempo, imprime transparência e traz facilidades para os cartórios, proprietários de imóveis, advogados e todos os órgãos da Justiça brasileira. Hoje, é possível expedir documentos em até duas horas”, destacou.

A palestra está inserida nos propósitos da atual diretoria do IRIB em divulgar os serviços registrais à população, esclarecendo suas atribuições. Na oportunidade, o presidente do Instituto também informou sobre os preparativos para o XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que será realizado de 23 a 27 de setembro, em Foz do Iguaçu/PR.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 10.09.2013
 

Foram instituídas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) novas regras para a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

A Instrução Normativa nº 76, de 23 de agosto de 2013, foi publicada na edição do Diário Oficial da União do dia 3 de setembro. O objetivo é regulamentar, no âmbito do Incra, o procedimento istrativo do pedido de autorização para aquisição e arrendamento de imóvel rural em todo território nacional por pessoa natural e jurídica estrangeira, bem como por pessoa jurídica brasileira equiparada a pessoa jurídica estrangeira.

Além de orientar sobre o cumprimento das formalidades legais, a IN nº 76 tem o propósito de implementar o controle da aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro no Brasil, possibilitando disponibilizar aos órgãos da istração pública e à sociedade informações que permitam a identificação, o quantitativo, a localização geográfica e a destinação de terras rurais no País sob o domínio de estrangeiro.

Veja a íntegra da IN nº 76

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 10.9.2013

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0012396-45.2011.8.26.0609, que decidiu pela impossibilidade de registro de Termo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva, tendo em vista que o título não cumpriu os requisitos legais para sua constituição. A decisão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e foi, à unanimidade, improvida.

No caso apresentado, o Município (apelante) argumentou ser possível o registro do título, com fundamento no art. 3º da Medida Provisória nº 2.220/01, que equipara o instituto da usucapião ao da concessão de uso para fins de moradia, em se tratando de bem público.

Leia mais

Íntegra da decisão

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da prorrogação do prazo do cronograma de obras para o registro de loteamento urbano. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei:

Pergunta
No caso de loteamento urbano (Lei nº 6.766/79), vencido o cronograma de obras apresentado para o registro deste, o mesmo pode ser prorrogado?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. Presidente do IRIB: Ricardo Basto da Costa Coelho ([email protected]) Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188 Textos: Juliana Affe Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes Email: [email protected] Revisão Técnica: Ricardo Basto da Costa Coelho (presidente do IRIB); João Pedro Lamana Paiva (vice-presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e da Comissão de Assuntos Internacionais); José Augusto Alves Pinto (secretário geral); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (membro do conselho editorial); Luiz Egon Richter (membro do conselho editorial); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (titular do Ofício Único de agem Franca/MA). Nota de responsabilidade O inteiro teor das notícias e informações você encontra no site do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB. O IRIB não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que é veiculado neste informativo. As opiniões veiculadas não expressam necessariamente a opinião da diretoria do IRIB e dos editores deste boletim eletrônico. As matérias assinadas são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Direitos de reprodução As matérias aqui veiculadas podem ser reproduzidas mediante expressa autorização dos editores, com a indicação da fonte. 10m6e

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