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Últimas Notícias

• 23/03/2023 - Regularização de imóveis rurais é tema de encontro entre TJ e Secretaria da Agricultura 286j4c

  A meta do Executivo estadual, segundo afirmou o secretário Colatto, é regularizar cerca de 350 mil imóveis rurais até 2026.
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• 22/03/2023 - Lula titula áreas quilombolas após quatro anos de paralisação 2q2b4l

  Reconhecimento abrange 936 famílias em dois estados.
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• 22/03/2023 - CDH adia votação e aprova debates sobre perda de terra com trabalho escravo 3cs1v

  O PL 5.970/2019 estava na pauta de votações do colegiado desta quarta-feira (22).
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• 21/03/2023 - Governo concede títulos a territórios quilombolas em Minas e Sergipe 1a3u3q

  Medida compõe pacote anunciado em dia contra discriminação racial.
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• 20/03/2023 - Corregedoria viabiliza entrega de cartas para registro de imóveis em Sinop j1j5s

  Famílias compraram seus lotes residenciais da massa falida da Trese Construtora e Incorporadora Ltda e desde o início do processo de recuperação judicial aguardam a titulação dos imóveis.
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• 20/03/2023 - DECISÃO: Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo 3349

  Decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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• 20/03/2023 - Governo de São Paulo inicia projeto piloto de regularização rural 3m6f51

  Mais de 30 mil pessoas de todo o estado serão beneficiadas pela iniciativa.
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• 20/03/2023 - STF confirma anulação de acordo de cessão de Fernando de Noronha para Pernambuco 5ic28

  Plenário referendou decisão do ministro Ricardo Lewandowski de revogar a cessão, firmada em 2002, para que novo acordo entre a União e Pernambuco seja homologado.
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• 16/03/2023 - Luisa Canziani é eleita presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia 2q405z

  Deputada incentivará a participação das mulheres e das meninas na ciência.
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• 16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão 4p3221

  A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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• 15/03/2023 - Presidente do TJRN recebe dirigentes da ANOREG/RN 412931

  A reunião aconteceu nesta terça-feira (14) e contou com a participação de Airene José Amaral de Paiva e Maria Lucivam Fontes da Silva Azevedo, respectivamente presidente e diretora financeira da Associação, e do juiz auxiliar da Presidência, João Afonso Pordeus.
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• 14/03/2023 - TJMA faz convocação para audiência pública de sorteio de serventias 1x7261

  A audiência pública acontecerá no dia 15 de março de 2023, às 15h.
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• 14/03/2023 - Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos 6efq

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 13/03/2023 - DPU pede ao Supremo expropriação de imóveis usados em trabalho escravo 3xg4z

  Órgão quer que propriedades sejam voltadas para reforma agrária.
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• 13/03/2023 - SC autoriza realização nos cartórios de inventário envolvendo menores de 18 anos 2w24k

  Desde 2007 as serventias já realizavam este procedimento, porém, quando não envolvia herança para crianças e adolescentes.
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• 13/03/2023 - Café com o Extra: encontro promovido pela CGJ acontece na quarta-feira (15) 2x6n6a

  O primeiro bate-papo será realizado entre a CGJ, os professores parceiros, um delegatário de cada especialidade e os alunos dos cursos de Direito.
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• 13/03/2023 - Magistratura participa de formação em Direito Notarial e Registral 444v5h

  Práticas estão relacionadas à inspeção em cartórios.
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• 09/03/2023 - Senado define composição das comissões permanentes 4d6p6

  PSD e MDB ficam com mais comissões, 3 cada.
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• 09/03/2023 - Pleno do TJAM suspende lei de Manaus que isenta templos religiosos de licenciamento ambiental 2f4s58

  Segundo MP, norma foi alterada em 2021, ando a violar o disposto nas Constituições estadual e federal.
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• 08/03/2023 - Mantida condenação por ocupação ilegal de área preservada em parque estadual 1j4ie

  Penas incluem indenização e demais sanções.
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