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Últimas Notícias

• 23/06/2016 - MPF/PB recorre de sentença que condenou Manaíra Shopping a pagar R$ 10 milhões por danos ambientais 6x6m2v

  Para Ministério Público, degradação ambiental resultou numa “venda judicial” privilegiada de área de preservação permanente por módica quantia
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• 23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade 3j583q

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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• 22/06/2016 - TJCE suspende venda de terrenos de marinha no Município de Camocim 1t2sd

  A decisão atende pedido formulado pelo MP/CE. O órgão alegou que os bens integram o patrimônio da União e que não existe declaração de propriedade dos imóveis
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• 21/06/2016 - STJ: Recursos repetitivos discutem cobrança de comissão na venda de imóvel 5b132i

  De acordo com a página de repetitivos do STJ, estão suspensas atualmente mais de nove mil ações com temas idênticos àqueles que serão analisados pela corte
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• 21/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – divergência. Especialidade Objetiva 443t4q

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel que teve a área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel
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• 13/06/2016 - STJ definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel 2d4a18

  A apreciação dos casos afetados definirá a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 13/06/2016 - TRT2: Não há fraude à execução se o adquirente de boa-fé obtém certidões judiciais negativas do imóvel 403n29

  A 15ª Turma decidiu por não acolher agravo de petição de exequente que pedia o reconhecimento de fraude à execução em venda de imóvel penhorado
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• 10/06/2016 - STJ: Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural 5p3h3p

  A 3ª Turma concluiu que não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social
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• 07/06/2016 - TJMG: Compra e venda. Doação. Cláusula de incomunicabilidade. Cancelamento judicial – dispensa 5s6z1w

  A cláusula de incomunicabilidade não implica na inalienabilidade do imóvel, não sendo necessário, para o registro da escritura pública de compra e venda do bem, o prévio cancelamento judicial da restrição imposta quando da celebração da doação
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• 07/06/2016 - Compra e venda. Imóvel penhorado. Comprador – conhecimento 3n1k72

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado
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• 01/06/2016 - TJAC condena réus por danos ambientais 3n3f55

  Decisão prevê reparação integral da área degradada e proibição de venda dos lotes por seus ocupantes até regularização imobiliária e ambiental completa
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• 31/05/2016 - G1: Confira cuidados que se deve ter ao comprar ou vender um imóvel 24j5z

  Verificar a certidão de matrícula do imóvel é peça-chave no processo. Se o valor pedido estiver muito acima do de mercado, será difícil vendê-lo
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• 25/05/2016 - Congresso derruba veto e assegura a municípios ree de 20% da venda de imóveis da União 5r2231

  A MP 691/15 autoriza a União a fazer essa venda, inclusive de terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de istração Patrimonial da União
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• 25/05/2016 - TJGO: Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade 6r6k4o

  A empresa interpôs apelação cível aduzindo que firmou um contrato com cliente para a aquisição de um lote, porém, ele não adentrou na posse do imóvel, restando para a empresa as obrigações de vigília e pagamento de tributos
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• 24/05/2016 - Compra e venda. Cláusula de evicção. Natureza do ato n1w2q

  Questão esclarece dúvida acerca de cláusula de evicção
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• 17/05/2016 - Compra e venda. Escritura pública – rerratificação. Tabelionato distinto 412d4x

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de escritura pública de rerratificação lavrada em Tabelionato distinto
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• 16/05/2016 - TJCE: Construtora deve indenizar cliente por cancelamento de obra 1t1yu

  O cliente firmou contrato com a empresa para aquisição de unidade habitacional em condomínio, em 2008
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• 12/05/2016 - CSM/SP: Condomínio edilício. Unidade autônoma futura – compra e venda. Incorporação imobiliária – registro – necessidade 6n2j6

  Não é possível a alienação de unidades autônomas de condomínio edilício antes do registro da incorporação imobiliária
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• 10/05/2016 - STJ: Consumidores e empresários debatem cobrança de comissão na venda de imóvel 2m543f

  O tema debatido foi a cobrança de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária dos compradores de imóveis na planta
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• 10/05/2016 - Instrumento particular de compra e venda – averbação. Valor superior a trinta salários-mínimos. Princípio da Concentração 2b4s3q

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de instrumento particular de compra e venda de um imóvel rural, com valor superior a trinta salários-mínimos, considerando o Princípio da Concentração
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