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Últimas Notícias

• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda 1i3s21

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 214713

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 12/06/2012 - CGJ/SP: Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Usucapião. Incra – autorização – dispensa 5h6f12

  Restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, não são exigíveis nos casos de usucapião
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• 25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade 2h4l7

  Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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• 22/05/2012 - TJSP: Usucapião – lote – impossibilidade. Loteamento ou desmembramento clandestino. 4l3w65

  Não é possível o registro de usucapião de lote integrante de loteamento ou desmembramento clandestino
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• 03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará 174q5n

  Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são íveis de usucapião
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• 23/04/2012 - Terceira Turma do STJ reconhece aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula 552m4e

  Tendo em vista o tempo do bloqueio, independentemente de processo para declarar a nulidade do registro, a Turma equiparou-o ao cancelamento do registro de propriedade
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• 18/04/2012 - SP: Remanescentes de quilombo ganham terra por usucapião 5b5u3n

  A sentença foi proferida no último dia 24 de março, em Ação de Usucapião impetrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
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• 15/02/2012 - MPF: Ação de usucapião não regulariza situação de imóvel em Florianópolis 1t4t4d

  Parcelamento do solo feito de forma indevida não pode ser regularizado por meio de ação de usucapião
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• 16/12/2011 - TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade. 24t6m

  TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inissibilidade.
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 126p4q

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 453d1a

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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• 29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos. 6p4s65

  Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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• 08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano 2x1l21

  A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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• 04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal 4s2p5f

  A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 1r225q

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 05/09/2011 - TJRN: Decisão retorna propriedade de imóvel para Estado 2j3ys

  Sentença inicial dava o direito de Usucapião para moradora de Natal sobre imóvel localizado no bairro Tirol
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• 27/06/2011 - Certidão de propriedade dos vizinhos não é obrigatória em usucapião 4h68j

  Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília 4646v

  Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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