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Últimas Notícias

• 15/07/2013 - Lei sobre regularização fundiária em Roraima é objeto de ADI 2af42

  A Lei foi editada após a autorização da doação de mais de 6 milhões de ha de terras públicas da União ao Estado de Roraima, por meio da Lei Federal 11.949/09
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• 04/07/2013 - IRIB firma Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria do Patrimônio da União 283x67

  A finalidade da parceria é formular e implantar medidas conjuntas visando à regularização dos imóveis da União
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• 25/06/2013 - TJGO: regularização fundiária é discutida em Goiás 55715o

  Um dos objetivos da reunião é tratar sobre a possibilidade de aumentar o número de peritos para agilizar o processo de demarcação de áreas enormes
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• 17/06/2013 - Registradores de Imóveis debatem na CGJ/PB regularização fundiária s2m57

  Reunião contou com a participação de registradores e notários e com a presença do vice-presidente do IRIB para o Estado do PE, Valdecy Gusmão
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• 06/06/2013 - Comunidades ribeirinhas terão situação fundiária regularizada no Amazonas 5zs35

  As terras pertencem à Marinha e à União Federal, mas são ocupadas há mais de 40 ou 60 anos por ribeirinhos que atuam em atividades diversas
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• 28/05/2013 - AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros 363d48

  A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
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• 24/05/2013 - Projeto proíbe concessão de posse de imóvel da União com base em registro de cartório 5v673s

  A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta os bens imóveis da União
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• 17/05/2013 - Governo Federal apresenta projeto que visa integrar informações territoriais 1v1910

  IRIB e Anoreg-BR participaram de reunião na quinta-feira (16/5), em Brasília/DF
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 1r11c

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 22/04/2013 - Consultoria da AGU consolida entendimento sobre patrimônio da União em portaria 6v2k2g

  Norma abrange informações sobre imóveis funcionais e aforamento de terrenos da União
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• 18/04/2013 - Incra vai lançar novo sistema de certificação de imóveis rurais 6u2k5e

  IRIB e Anoreg-BR participaram, em Brasília/DF, de reunião para conhecimento da nova ferramenta tecnológica
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• 11/04/2013 - TRF2 extingue pedido de suspensão de reintegração de posse no Jardim Botânico 3h5by

  Segundo informações do processo, UFRJ e a Secretaria de Patrimônio da União vêm elaborando um plano de regularização fundiária do local
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• 03/04/2013 - TRF1: Interesse da União prevalece sobre direito de propriedade de particulares 2fj3i

  Relatora frisou que os autores deveriam ter ajuizado ação de desapropriação indireta, uma vez que o interesse público é protegido e a União não tem título válido de propriedade da terra
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• 06/03/2013 - AGU assegura pagamento de taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 8,3 mil 3x2b3o

  Os advogados da União lembraram ainda que a obrigação do pagamento do foro e da taxa de ocupação são obrigações reais que acompanham o bem aforado ou ocupado e se transmitem ao arrematante
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• 01/03/2013 - Diretoria do Irib reúne-se no dia 4 de março, em São Paulo e6z44

  Na primeira reunião de 2013 será eleito o presidente do Conselho Deliberativo
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• 27/02/2013 - Câmara: Parlamentares defendem regulamentação de norma sobre criação de municípios 34536t

  Reunião para criação de Frente Parlamentar está marcada para as 15h30, no auditório Freitas Nobre
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• 25/01/2013 - AGU: Procuradoria assegura a comunidade quilombola direito de retirar sustento de área de domínio da União 496b3f

  Segundo os advogados da União, a presença da empresa na região impedia a comunidade de plantar livremente e pescar em um território reconhecido pela Fundação Cultural Palmares
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• 22/01/2013 - Senado: Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira 4u254c

  O projeto também estabelece a ratificação automática do título caso a União não adote nenhuma providência de regularização dois anos após a apresentação do requerimento pelo proprietário rural
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