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• 16/10/2014 - Ibama deve executar projeto de recuperação ambiental em APPs 73363

  Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos/SP
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• 07/10/2014 - TRF3: Não cabe rescisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel 3f5u1m

  Na hipótese, agente financeiro não foi legalmente responsável pela fiscalização da construção da obra
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• 23/09/2014 - TRF3 não reconhece usucapião de imóvel hipotecado ao sistema de financiamento de habitação z2d5c

  Autora da ação afirmava ter adquirido posse do imóvel por meio de contrato verbal com terceiro não proprietário
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• 25/08/2014 - TRF3 libera penhora de imóvel arrematado na justiça estadual 6q5z3n

  Desembargadora afirmou que arrematação é forma originária de aquisição de imóvel
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• 01/08/2014 - TRF3: Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário g5nt

  Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco
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• 13/05/2014 - TRF3: CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro 62l65

  Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada
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• 16/04/2014 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente j6j52

  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo ivo da ação
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• 24/02/2014 - TRF3 decreta indisponibilidade dos bens de acusados de irregularidade no parcelamento de terras 41355o

  Liminar foi concedida em ação civil pública por improbidade istrativa
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• 29/01/2013 - AGU vai ao TRF3 comprovar que Sítio Boa Vista pertence ao INSS para assegurar permanência do assentamento Milton Santos e4a1d

  A unidade da AGU lembrou que é vedado o usucapião de imóveis públicos, pois eles estão inseridos em regime especial
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• 21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família 5x6s17

  A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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• 16/04/2012 - TRF3: Reunião discute desapropriações em área próxima ao aeroporto de guarulhos 5k5g46

  Os procuradores da Infraero afirmaram que “as desapropriações são necessárias para a ampliação das pistas de pouso e decolagem e das áreas de proteção”
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