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• 07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família 265942

  Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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• 01/12/2011 - AGU: Procuradores asseguram retomada de faixa de domínio da BR 365 em MG ocupada irregularmente por particular 9z41

  Artesão ocupava 80 metros quadrados de terreno da União e a faixa de segurança da via
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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF 423l3v

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília 1p4w39

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
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• 21/10/2011 - TJRS: Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens p125i

  Foi reconhecida a divisão de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais
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• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes s6s3f

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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• 19/10/2011 - Procuradorias impedem pagamento antecipado de indenização por desapropriação de terreno 503d6j

  A área, que tem proprietários indefinidos, foi destinada à Reforma Agrária
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• 13/10/2011 - Ministério Público Federal em Sergipe é contra fórmula de reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da Marinha 5el4p

  MPF/SE é favorável apenas aos reajustes baseados na correção monetária
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• 23/09/2011 - TJRN: Estado ganha reintegração de posse de espaço escolar 2i5vz

  Família mora irregularmente há 18 anos na Escola Estadual Belém Câmara, em Natal
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• 19/09/2011 - TJSC: Promessa de regularização de loteamento não garante registro de terreno 5m1i3b

  Mantida decisão que julga improcedente ação contra as partes que fizeram permuta de terras irregulares
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• 12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano 2m4s2u

  Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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• 01/09/2011 - Belém vai sediar debate sobre terrenos de marinha 312a8

  Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional vão discutir aspectos econômicos, sociais e jurídicos
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• 30/08/2011 - Procuradorias demonstram que terreno disputado por trabalhadores rurais em Piraquê (TO) pertence ao Incra 42734w

  A área foi desapropriada e dividida em lotes para assentar dezenas de famílias
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• 30/08/2011 - TJRN: Moradora ganha direito de permanecer em terreno 215935

  Argumentação estatal alega que o imóvel é carente de registro, se tratando então de uma chamada “terra devoluta”
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• 25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes 4217u

  Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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• 25/08/2011 - AGU comprova que terreno ocupado na ilha do Frade no Espírito Santo pertence à União 3oj4p

  A posse do imóvel estava sendo questionada em ação que tenta impedir cobrança das taxas de aforamento e ocupação
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel 736yf

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 15/08/2011 - STJ: Construtora deve indenizar donos de terrenos que não receberam imóveis oferecidos em permuta kz6a

  A decisão, unânime, foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/08/2011 - Valor de terreno adquirido conjuntamente durante namoro deve ser divido pelo casal 4wh3n

  Decisão monocrática é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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• 10/08/2011 - Advogados da União obtêm decisão que permite troca de terreno da Marinha por 784 apartamentos funcionais no Distrito Federal 645s64

  Imóveis estão sendo construídos em Águas Claras
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