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• 28/02/2013 - 1ª VRPSP: EIRELI – participação em quadro societário – possibilidade. Pluralidade de sócios. 33y6a

  É possível a participação de EIRELI como sócia em outra sociedade, ainda que ambas sejam do mesmo proprietário.
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• 19/02/2013 - STJ: Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do C 354nf

  Segundo decisão, o credor havia ajuizado ação cautelar contra a sociedade com a intenção de obter o sequestro de duas máquinas agrícolas
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• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 1a1o4g

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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• 06/09/2012 - CSM/SP: Restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença – efeito ex nunc. 546h2a

  Sentença que restabelece sociedade conjugal produz efeitos ex nunc.
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade 2kx1t

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 22/08/2012 - Colégio Registral do Rio Grande do Sul lança cartilha sobre serviços registrais 333d31

  O lançamento faz parte de projeto de relacionamento com a sociedade
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• 25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial 5bb33

  Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 4f212p

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z4f

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 09/02/2012 - TJRJ: Corregedoria lança cartilha sobre serviços dos cartórios extrajudiciais 624g5w

  Voltado para a sociedade, material esclarece dúvidas sobre os tipos de serviços extrajudiciais
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• 05/07/2011 - STF: Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária 541c4g

  Decisão ocorreu em ação que discutia a imunidade tributária para empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público
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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação 5d6e5c

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 01/06/2011 - TJMG: Justiça anula falsa venda de apartamento 2i5g2r

  Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
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• 12/05/2011 - Debate público sobre novo C termina nesta quinta-feira 5i1jr

  A iniciativa é do Ministério da Justiça, que lançou site para colher sugestões da sociedade
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• 02/03/2011 - Bens do sócio, que não fazem mais parte de sociedade, podem ser penhorados 5t1q39

  Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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