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Últimas Notícias

• 12/01/2023 - Senado Federal arquiva definitivamente PLC n. 30/2014 361e4m

  Projeto de Lei da Câmara alterava a Lei n. 8.935/1994 para dispor sobre o provimento da titularidade da delegação das Serventias Notariais e de Registro.
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• 22/12/2022 - F poderá ser o único número de identificação geral no País d1tu

  Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial.
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• 22/12/2022 - Cônjuge agressor poderá ser impedido de receber bens da vítima 692343

  Projeto de Lei impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. Texto segue para o Senado Federal.
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• 15/12/2022 - PL que trata sobre curatela tem parecer aprovado pela CDEICS da Câmara dos Deputados 3m6122

  Projeto de Lei altera os Códigos Civil e de Processo Civil.
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• 14/12/2022 - PL pretende regular a aquisição e o arrendamento de propriedades rurais por estrangeiros 442d3p

  Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados na tarde de ontem e tem como objetivo regulamentar o art. 190 da Constituição Federal.
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• 07/12/2022 - Presidente do IRIB participa de compromissos em Brasília/DF 16p38

  Premiação do PQTA 2022 e Projeto de Lei das IGGs integraram a agenda do Presidente.
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• 06/12/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo de PL sobre Reforma Agrária 225c5v

  Projeto de Lei permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do INCRA.
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• 01/12/2022 - CSSF da Câmara dos Deputados aprova parecer sobre venda de imóveis sem concordância do cônjuge 344l1r

  Projeto de Lei altera o Código Civil e ainda será analisado pela CCJC.
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• 01/12/2022 - PL sobre CCB tem texto substitutivo aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados 4u663w

  Projeto de Lei altera a Lei n. 10.931/2004 para permitir a emissão de CCB sob a forma escritural. Substitutivo da CFT inclui CCI no PL.
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• 30/11/2022 - CMADS rejeita PL que altera Código Florestal para reclassificar áreas de proteção ambiental 6f3t3q

  Projeto de Lei pretende incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns.
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• 10/11/2022 - PL que atualiza alteração de sobrenome após casamento é aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados c251k

  Projeto de Lei altera a Lei da Carteira de Identidade e busca adequar a lei ao novo Código Civil.
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• 08/09/2022 - PL altera C para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado 6f5i5n

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 01/09/2022 - PL que cria SESANOR será analisado pelo Deputado Federal Tiago Mitraud 4q4858

  Projeto de Lei institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 31/08/2022 - Aprovado Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.114/2022 5v2i52

  As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.
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• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos 44y5v

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 12/08/2022 - Professores poderão ter auxílio na compra da casa própria 686p60

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e instituiu o Programa Casa do Professor.
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• 10/08/2022 - PL limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União 2d3n47

  Segundo o Projeto de Lei, o novo limite aria a ser de duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo IPCA no exercício anterior.
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• 22/07/2022 - Associações de moradores poderão ser isentas de custas e emolumentos em registros de atos 4c1e32

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei de Registros Públicos.
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• 19/07/2022 - PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos 5h414o

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
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• 15/07/2022 - PL que possibilita uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel tem urgência aprovada 6s441e

  Projeto de Lei altera a Lei n. 8.036/1990 e está apensado ao PL n. 3.439/2000.
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