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Últimas Notícias

• 27/03/2025 - Comissão aprova projeto que limita uso de protesto em cartório para conta de luz atrasada 1r1br

  Texto proíbe o protesto de faturas com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário.
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• 05/03/2025 - PDL suspende norma do CMN que proíbe concessão de crédito rural para imóvel em floresta pública cc29

  Projeto de Decreto Legislativo tramita na Câmara dos Deputados.
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• 12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos u2l6p

  Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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• 03/07/2024 - OVOS aprova PL que proíbe marco temporal para demarcação de terra indígena 6nj5f

  Projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena.
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• 07/06/2024 - CAPADR aprova texto substitutivo ao PL n. 4.357/2023 m5o4w

  Projeto de Lei proíbe a desapropriação de área produtiva para a reforma agrária.
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• 11/01/2024 - ASF da Câmara dos Deputados aprova PL que proíbe união poliafetiva 4g4h5z

  Substitutivo aprovado proíbe lavratura de Escrituras Públicas de uniões afetivas entre mais de duas pessoas.
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• 23/11/2023 - PL proíbe que terras produtivas sejam desapropriadas para Reforma Agrária 4c6a44

  Para autor do PL, “a desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais”.
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• 19/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe marco temporal para demarcar terra indígena 2o1a61

  Proposta é uma resposta à aprovação da tese do marco temporal, que aguarda sanção de Lula; STF considerou o marco inconstitucional.
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• 16/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo s3w3o

  Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.
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• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária 641j2l

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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• 19/12/2022 - Congresso derruba veto a projeto que proíbe construções hostis à população em situação de rua 6j612n

  Proposta cria a Lei Padre Júlio Lancelotti.
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• 15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos 5i4e2l

  O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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• 23/06/2022 - Liminar proíbe parcelamentos e edificações irregulares em Brazlândia 545v10

  A decisão decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
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• 31/03/2022 - Senado Federal aprova PLC que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas 5r1m5i

  Texto segue para sanção da Presidência da República.
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• 30/03/2022 - PLC n. 115/2017 poderá ser votado hoje pelo Plenário do Senado Federal 484423

  Projeto de Lei proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas.
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• 30/04/2020 - Clipping – ConJur - Provimento do CNJ proíbe exercício de atividade cartorária por vereador 3j1h5u

  O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (28/4), alteração feita ao texto do Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justiça, para adequá-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal
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• 01/04/2020 - Câmara - Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública 2i6610

  O Projeto de Lei 1090/20 proíbe a istração pública de executar ações de despejo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário
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• 29/01/2020 - Câmara - Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental 6w6x58

  O Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 04/10/2019 - IEPTB/MA - Governador do Maranhão sanciona lei que proíbe uso do nome “cartório” por pessoas que não sejam delegatárias de serventias extrajudiciais 3m228

  O Governador do Estado do Maranhão, Flávio Dino, acaba de sancionar a Lei que proíbe o uso do nome "Cartório" ou "Cartório Extrajudicial" por pessoas que não sejam delegatárias de serventias extrajudiciais.
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• 08/01/2019 - Recivil: Corregedor nacional de Justiça proíbe participação de juízes em conselhos fora do Judiciário 5t601b

  O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (07.01), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário
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