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• 03/10/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel 5h4u63

  O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 20/09/2016 - MPF/TO media acordo entre Comunidade Mumbuca e Parque Estadual do Jalapão 5d4c6j

  Termo de Compromisso visa compatibilizar as atividades tradicionais da Comunidade com a necessidade de preservação ambiental do Parque
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• 17/08/2016 - MPF: Área de Preservação Ambiental não pode ser usada para lazer 4j1p10

  Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirma que sítio às margens do Rio Grande/ SP deve desocupar APP, pois não se enquadra em exceção prevista no Código Florestal
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• 28/06/2016 - MPF quer consulta a populações tradicionais sobre Área de Preservação Ambiental em Paraty/RJ e26f

  Populações tradicionais devem ser ouvidas desde as primeiras etapas da revisão do plano de manejo da APA Cairuçu
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• 07/06/2016 - TJSP suspende licitação para construção em Área de Preservação Ambiental 1r5c5

  O processo previa a construção de um centro de qualificação de mão de obra na orla de um lago. Ação popular alegou risco de degradação ambiental e pediu a suspensão do certame
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• 24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado 1l6o2m

  Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
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• 14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS q1t4p

  Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
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• 16/12/2015 - TJCE condena empresa a pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno 4n4u6z

  O cliente sustentou que, um mês antes da aquisição, recebeu a informação de que a área do terreno é de preservação ambiental permanente e não possui registro imobiliário
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• 14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização 703q1s

  A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental. 2q1a4m

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 5j739

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental 3m3l1t

  O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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• 14/05/2012 - Plenário pode votar nesta terça-feira MP que altera áreas ambientais 4j445j

  Medida é contestada pelo procurador-geral da República. Para ele, uma MP não pode alterar os limites de áreas de preservação ambiental
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• 05/12/2011 - Senado: Código Florestal e Sistema de Defesa Civil aliados na reordenação das cidades e na preservação ambiental 1b6m1g

  “O Brasil terá um instrumento muito poderoso para proteger nossas florestas”, afirmou senador em Plenário na última sexta-feira
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• 02/12/2011 - AGU: Garantida desocupação da Floresta Nacional do Bom Futuro em Rondônia destinada a preservação ambiental 5v49r

  A Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para a desocupação da área
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• 20/10/2011 - Senado: Saída para quem desmatou é aderir a programa de regularização 6b3vk

  Novo modelo do Código Florestal traz mudanças com base na fiscalização e na punição como incentivos à preservação ambiental
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia 60123y

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental v1t

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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• 28/02/2011 - Câmara dos Deputados analisa projeto que institui Crédito Verde para agricultores 683lm

  Objetivo da proposta é incentivar a criação de áreas de preservação ambiental
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