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Últimas Notícias

• 22/03/2012 - CSM/SP: Mandado de adjudicação. ITBI – débitos condominiais – prova de quitação – exigibilidade. 636n12

  Provas de quitação de ITBI e de débitos condominiais são exigíveis para registro de mandado de adjudicação, mesmo que tais cobranças estejam sub judice.
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• 20/03/2012 - Código Florestal: para viabilizar votação, relator fará poucas mudanças no texto do Senado 135y4a

  Paulo Piau diz que adiamento da votação só gera insegurança jurídica
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• 16/03/2012 - STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT 4c3o10

  A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 732d

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários 6i2l73

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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• 15/03/2012 - TJMT: Selo Digital já está em 100% dos cartórios de MT 6o345h

  Com a operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios ou a ser mais ágil, o que significa economia de tempo para o cliente
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou v435k

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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• 15/03/2012 - 29º Encontro Regional em Atibaia/SP: opção de hospedagem para participantes 12c43

  Veja indicação do IRIB para hospedar-se em local próximo ao evento
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 37351r

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 15/03/2012 - IRIB Responde - Divisas intermunicipais – órgão competente. São Paulo. 424z

  Questão esclarece qual é o órgão competente para definição de divisas intermunicipais no Estado de São Paulo.
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• 14/03/2012 - 29º Encontro Regional em Atibaia/SP: opção de hospedagem para participantes 3s2d3h

  Veja indicação do IRIB para se hospedar em local próximo ao evento
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• 08/03/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Construção – descrição – divergência – cadastro municipal. CND do INSS. Municipalidade – autorização – necessidade. 4w672z

  Divergência entre descrição de construção contida na escritura pública e matrícula, com aquela constante no cadastro municipal, enseja apresentação de CND do INSS e autorização Municipal, para a dev
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• 08/03/2012 - Permuta. Inalienabilidade absoluta. Sub-rogação – autorização judicial. 155k

  Na inalienabilidade absoluta, simples anuência do instituidor para a sub-rogação não basta para realização de permuta.
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• 08/03/2012 - Imóvel do Minha Casa, Minha Vida ficará com mulher após divórcio 42s13

  Segundo portal G1, nova regra valerá para famílias com renda de até três salários mínimos
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• 06/03/2012 - CGJSP: Incorporação imobiliária. Condomínio residencial - personalidade jurídica - autorização legal - ausência. 6k3f1b

  Condomínio residencial não possui personalidade jurídica ou autorização legal para figurar como incorporador.
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 6v4027

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 29/02/2012 - IRIB e Anoreg-BR recebem MDA para discutir registro de cédula de crédito rural 3j57

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, e o vice-presidente de RI da Anoreg/BR, Luis Gustavo Ribeiro, reuniram-se com os representantes do MDA
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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública a4x3q

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores 85m35

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 24/02/2012 - TJDFT inicia testes para consulta e penhora de imóveis on line 6d5k3a

  O objetivo do sistema é unificar a pesquisa de imóveis no DF em uma única base de dados
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