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Últimas Notícias

• 23/12/2024 - ALES aprova PL para criação de novas Serventias Extrajudiciais 71126

  Projeto foi enviado pela TJES e reestrutura Serventias em Vitória e Linhares.
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• 20/12/2024 - TJSP libera registro de imóveis de moradia social para compradores com renda acima do limite 4u2rz

  Cartórios deverão informar Prefeitura e MP sobre o descumprimento da política destinada a famílias de baixa renda na capital.
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• 20/12/2024 - Resolução CNJ n. 609 de 19 de dezembro de 2024 563y16

  Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
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• 20/12/2024 - ONR investirá R$ 20 milhões para digitalizar acervo de Cartórios de cidades pequenas 1h6k4v

  Matéria foi publicada pela Revista Veja, que também destacou o portal RI Digital.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 146, de 18 de dezembro de 2024 3z6u6q

  Estabelece procedimentos para instrução da fase istrativa da desapropriação por interesse social para promover a justa distribuição da terra, com fundamento no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, e parâmetros para realização de acordo extrajudicial.
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• 19/12/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024 404zg

  Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, com alterações promovidas pelos Decretos nº 2.614 de 1998 e 2.680 de 1998, e Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e define as alçadas de decisão e outras providências.
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• 19/12/2024 - O papel do Direito Notarial no mercado de créditos de carbono: Uma base para sustentabilidade e confiança 3w3436

  Confira a opinião de Andrey Guimarães Duarte publicada no Migalhas.
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• 19/12/2024 - Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão 422h4w

  Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado.
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• 18/12/2024 - FDI emite Nota Técnica de Padronização sobre Incorporação Imobiliária e certidões de objeto e pé 30g6s

  Documento estabelece padrão para critérios de comprovação de viabilidade econômica e financeira dos empreendimentos imobiliários.
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• 17/12/2024 - CMADS aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades 3l3r11

  PL permite que fundo financie até 60% do valor total dos projetos de arborização em cada cidade.
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• 17/12/2024 - Comissão aprova redução de prazo para protesto extrajudicial de dívida 21597

  Projeto será encaminhado para análise do Senado.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa c35h

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 16/12/2024 - Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê 1k144b

  Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados.
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• 13/12/2024 - Sucessão. Partilha. União estável. Separação total de bens. Copropriedade. Esforço comum não comprovado. 84h2d

  TJDFT. 4ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0711356-98.2022.8.07.0004, Relator Des. Sérgio Rocha, julgado em 07/11/2024, DJe 27/11/2024.
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• 13/12/2024 - RIB capta patrocinadores para produção de livro sobre os 180 anos do Registro de Imóveis no país 213x61

  Projeto conta com aprovação na Lei Rouanet e valores são 100% restituídos no IRPF 2024.
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• 12/12/2024 - Oficiais de Justiça poderão ar sistemas de pesquisa e constrição de bens 11m26

  o será mediante e senha próprios, para o cumprimento de mandados.
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• 12/12/2024 - Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa 2n632j

  PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
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• 11/12/2024 - Inventário e Partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Súmula 377/STF. Esforço comum. 6sws

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de inventário e regime da separação obrigatória de bens.
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• 11/12/2024 - Comissão do Concurso de Alagoas é homenageada pelo CNJ cm56

  Certame enfrentou diversos desafios e levou dez anos para ser concluído.
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• 11/12/2024 - Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara 1z4h4o

  O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA.
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