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22/08/2016 - MPF/BA requer anulação de liminar que determina retirada imediata de posseiros de terreno doado pela Chesf à Univasf 6p5s34
O órgão aponta irregularidades na decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da área da Universidade
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22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 3514v
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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17/08/2016 - MPF: Área de Preservação Ambiental não pode ser usada para lazer 4j1p10
Procuradoria Regional da República da 3ª Região afirma que sítio às margens do Rio Grande/ SP deve desocupar APP, pois não se enquadra em exceção prevista no Código Florestal
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17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC 5lm45
A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela istração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
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08/08/2016 - TJMG: Fazenda Ariadnópolis será desocupada até 18 de agosto 3eo66
Audiência de conciliação reuniu proprietários e MST para negociação
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03/08/2016 - MPF/PA vai à Justiça para reassentar famílias retiradas da Terra Indígena Arara da Volta Grande 3v685p
Famílias que estavam na área de boa-fé saíram e aguardam desde 2012 uma definição do Incra. Até serem assentadas, MPF quer pagamento de R$ 2 mil mensais para cada família
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03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas a5zq
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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01/08/2016 - MPF apura omissão da Codevasf em relação à ocupação irregular na barragem de Poço do Magro, em Guanambi/BA 3h3u24
Órgão recomenda que a companhia adote providências para coibir danos ao lago, e efetue levantamento da Área de Preservação Permanente
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26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG 1k3s26
Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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22/07/2016 - STJ: Municípios são responsáveis pela regularização de lotes em espaços urbanos 1u6472
Na avaliação dos ministros, os municípios são os entes encarregados de disciplinar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo
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20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte 305k2j
A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros s151a
A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
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18/07/2016 - TJES decide que moradores terão que desocupar terreno da Prefeitura 4p1i5c
A medida é fruto de uma ação de reintegração de posse ajuizada pela Procuradoria Municipal. No terreno ocupado está sendo construída uma unidade de saúde na região
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15/07/2016 - TRF2 cassou liminar que suspendia demarcação de terras de marinha no ES 5a6z2h
A liminar declarou nulos os procedimentos demarcatórios realizados a partir da intimação por edital dos interessados conhecidos promovida pela SPU
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13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio 1u1s6d
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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11/07/2016 - TRF4: Empresa que se recusou a desocupar loja no aeroporto Salgado Filho vai ter que indenizar Infraero 1v6k5x
O contrato de concessão da área acabou em 2007. Entretanto, a empresa ajuizou uma ação pedindo ressarcimento por melhorias feitas no local e conseguiu permanecer no terminal até o ano ado
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08/07/2016 - TRF1: Ilhas costeiras que contêm sede de municípios não pertencem à União 3by3j
A 8ª Turma suspendeu a exigibilidade da cobrança da taxa de ocupação e de laudêmio sobre um imóvel situado no loteamento Boa Vista, na ilha costeira de Upaon-Açu/MA
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06/07/2016 - TJDFT rejeita ação contra decreto que regulamenta ocupação de Orla do Lago Paranoá 6e3y67
O Decreto Distrital nº 36.389 dispõe sobre o uso e a ocupação do Lago Paranoá, de sua APP e entorno, e dá outras providências
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04/07/2016 - TJAC determina desocupação e demolição “imediata” de construções 6tt6
As construções indevidas foram realizadas em Área de Preservação Permanente localizada no bairro Bahia Velha
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27/06/2016 - Comissão do Senado vai pedir que governo federal acompanhe reintegração de posse em RR 2k2k
Cerca de 400 pessoas participaram de audiência pública na UFRR para tratar das denúncias de violência no cumprimento de mandados de reintegração de posse na ocupação de uma área rural pertencente à Gleba Cauamé
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