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• 31/10/2023 - Ocupação de áreas de risco para moradia triplicou no país desde 1985 61671e

  Áreas de favelas são destaque nesse crescimento.
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• 18/11/2019 - Clipping – Cenário MT - Pequenos produtores terão regularização fundiária gratuita em Mato Grosso 2w1v2a

  O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que circulou no dia 14 trouxe a sanção do Executivo da Lei 10.994/2019 que determina que “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita”, desde que cumpra determinados requisitos.
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• 05/12/2018 - Câmara dos Deputados: Parecer sobre MP que transfere imóveis para a União será analisado nesta tarde (05.12) 483i4n

  A MP também facilita a regularização da ocupação de áreas da União por entidades desportivas e permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco
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• 08/02/2018 - Metrópoles - Justiça homologa acordo para regularização do Quintas da Alvorada 5a4co

  Em 2016, o condomínio no Altiplano Leste foi alvo de ação de desocupação de área pública. Após protestos, derrubadas foram interrompidas
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• 24/01/2017 - Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados veda regularização fundiária em áreas de risco 734j4m

  O objetivo do Projeto de Lei 4794/16 é impedir a proliferação da ocupação de áreas de risco
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• 14/12/2016 - ICMBio: Prainha do Canto Verde coíbe especulação imobiliária w4t1a

  Fiscalização autua infratores, promove a desocupação de áreas e apreende materiais usados em construções irregulares no interior da UC no litoral do Ceará
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• 22/11/2016 - TRF1 mantém desocupação de área para assentamento agrário no Pará 6a726a

  A 5ª Turma determinou a reintegração de posse do imóvel "Complexo Divino Pai Eterno” ao Incra
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• 29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial m6r3s

  Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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• 03/08/2016 - MPF/PA vai à Justiça para reassentar famílias retiradas da Terra Indígena Arara da Volta Grande 3v685p

  Famílias que estavam na área de boa-fé saíram e aguardam desde 2012 uma definição do Incra. Até serem assentadas, MPF quer pagamento de R$ 2 mil mensais para cada família
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• 26/07/2016 - AGU: Empresa terá que recuperar área de proteção próxima a represa de hidrelétrica em MG 1k3s26

  Foi TRF1 após a Advocacia-Geral da União atuar no caso para reverter sentença que havia julgado improcedente pedido de desocupação da área
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• 23/06/2016 - MPF/SC requer desocupação de áreas do Manguezal de Palhoça 28695b

  O autor da ação requer que o município de Palhoça seja condenado a adotar a legislação federal relacionada à APP, ambiente de restinga, manguezal, mata ciliar, faixa de praia, para fins de viabilidade e expedição de licenças
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• 09/05/2016 - TRF5 mantém decisão que determinou a desocupação do Recanto do Manguezal/SE 1d472m

  A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra União, Ibama, Emurb e município de Aracaju
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• 20/04/2016 - Conselho do TJDFT suspende lei que alterava código de edificações e restringia poderes de fiscalização 4a4w1j

  A lei exige que a Agefiz aguarde o desfecho de processo istrativo individual para poder realizar a retirada de invasores de área pública do DF
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• 16/03/2016 - Comissão do Senado aprova desapropriação para incentivar ocupação de áreas centrais das cidades 723j1i

  O PLS 504/2013 introduz na norma o conceito de desapropriação para reparcelamento do solo
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• 26/10/2015 - TJRN determina que Aeroclube desocupe imóvel no Tirol 2o736l

  Outras questões relacionadas ao mérito desta disputa entre a entidade e o Poder Público potiguar ainda serão tratadas na Justiça
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• 28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins 6v4a12

  AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado 1787

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 21/06/2012 - Incra estabelece critérios para indenização de benfeitorias em terras quilombolas 2w4t2x

  O objetivo é a desocupação de áreas quilombolas por pessoas que não pertençam a esse grupo
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• 24/01/2012 - STF: Associação quer suspender desocupação de área no interior paulista j4m61

  A área denominada "Pinheirinho", cuja posse é reclamada por massa falida, vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 3n3n2o

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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