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Últimas Notícias

• 05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel 1b516y

  O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento
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• 24/03/2016 - Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade n50f

  É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade
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• 23/02/2016 - TJMG: Retificação de área. Dúvida. Confrontante – intervenção – ausência. Averbação – nulidade 2vd

  A retificação istrativa do registro do imóvel, a requerimento do interessado, sem a intervenção dos proprietários confrontantes é ilegal e ível de anulação
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• 10/12/2015 - TJGO decide que nulidade de partilha não desfaz alienações a terceiros 254b1v

  O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 431j5k

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 29/01/2015 - Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação k5d4y

  A 3ª Turma do TRF1 declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Incra
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• 22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais e625t

  O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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• 16/12/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedor representado pelo comprador. Nulidade relativa. 317148

  A compra e venda formalizada por escritura pública e tendo como representante do vendedor o próprio comprador é eivada de nulidade relativa, não sendo possível seu reconhecimento de ofício.
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• 26/11/2014 - STJ: É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário 65523o

  No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica Federal
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• 07/07/2014 - TJMG. Doação. Curador – ato de disposição do bem do curatelado a título gratuito – vedação. 5mr62

  Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens do curatelado, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, sob pena de nulidade do ato.
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• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade. r3k37

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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• 07/05/2014 - AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular 2a2r17

  Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 6f1ij

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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• 05/08/2013 - Incra não pode vistoriar imóvel durante ocupação 113xc

  O entendimento serviu de fundamento para o TRF1 reformar a sentença e declarar a nulidade dos editais de notificação de vistoria e avaliação de um imóvel rural
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• 14/06/2013 - AGU comprova direitos de cobrança de taxa pela União na Barra da Tijuca/RJ 6h2b3u

  Ação na Justiça Federal requeria a desobrigação do recolhimento das taxas e a nulidade do registro da área como terreno acrescido de marinha
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• 28/05/2013 - Falta de citação do réu para comparecer em audiência de justificação não constitui nulidade absoluta 1m2n4r

  A tese foi discutida no julgamento de recurso especial que trata da reintegração de posse de imóvel
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 4x5h70

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material ível de correção após o trânsito em julgado x4x5u

  Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade. 65336e

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 5lm72

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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