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Últimas Notícias

• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei v759

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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• 01/08/2013 - XL Encontro Nacional: Últimas semanas para inscrição com descontos 2f4060

  A reserva por adesão no hotel que sediará o evento deve ser feita até o dia 15/8, impreterivelmente
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• 30/07/2013 - ICMBio deve indenização por imóveis desapropriados para criação do Parque Nacional da Serra da Canastra 2fd45

  Quarta Turma do TRF1 determinou os valores a serem pagos, além de atualização com incidência de juros sobre as quantias
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• 30/07/2013 - 40 anos da edição da Lei de Registros Públicos será tema central do Encontro Nacional do IRIB 3773t

  O evento também abordará assuntos como regularização fundiária, condomínios de lotes, registro eletrônico, boas práticas de gestão das serventias, entre outros
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• 29/07/2013 - Incra vai abrir edital para a compra direta de imóveis no Ceará 315e44

  Medida objetiva ampliar a oferta de novas áreas destinadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária
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• 25/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 2t3d5l

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 24/07/2013 - XL Encontro Nacional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 3j1k4b

  Foz do Iguaçu/PR receberá o evento. Tarifa diferenciada para inscrições até 18/8
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• 24/07/2013 - CNJ prorroga a vigência do Provimento nº 34/2013 sobre a manutenção e escrituração do Livro Diário Auxiliar 3v4s4w

  O novo prazo definido pelo Conselho Nacional de Justiça é 12 de agosto
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• 23/07/2013 - CNJ vai discutir abertura de novas vagas em concurso para cartórios no Espírito Santo 524e1i

  Entidade nacional em defesa dos concursos aponta irregularidades na nomeação de tabeliães e pede a inclusão de dois novos cartórios em seleção
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• 19/07/2013 - XL Encontro Nacional: inscrições com desconto até o dia 18/8 3s1r5

  Antecipe também a sua reserva no hotel que sediará o evento, em Foz do Iguaçu/PR
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• 19/07/2013 - Procuradores conseguem decisões judiciais em defesa do Parque Nacional da Serra da Bocaina 5312

  Advocacia-Geral da União obteve quatro decisões favoráveis à preservação da reserva
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• 17/07/2013 - Anoreg/AL solicita à Corregedoria que oficiais das serventias extrajudiciais possam atuar como conciliadores e mediadores 5u4c44

  O pedido tem como base a Resolução nº 125/2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos
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• 17/07/2013 - Procuradores impedem posse indevida de imóvel no Parque Nacional de São Joaquim/SC 5dg6u

  AGU conseguiu anular, na Justiça, ação de usucapião para posse de imóvel considerado de preservação permanente da União
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• 01/07/2013 - Ministro Joaquim Barbosa pede apoio à causa da conciliação para solucionar litígios 5o4h36

  A declaração foi na abertura da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação
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• 28/06/2013 - 33º Encontro discute proposta de regulamentação, em nível nacional, da regularização imobiliária 3v3rz

  Projeto foi apresentado pelo vice-presidente do IRIB, Lamana Paiva. contou com a participação do diretor de Assuntos Estratégicos, Emanuel Santos
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• 24/06/2013 - TJAL discute realização de concurso para cartórios extrajudiciais 49j70

  O certame é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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• 05/06/2013 - RS lidera ranking nacional de áreas indígenas sujeitas a conflitos 6m4o1l

  Levantamento mostra que o Estado tem 17 territórios sob tensão ou que apresentam algum tipo de problema
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• 03/06/2013 - Conferência Nacional de Conciliação e Mediação 5g5l27

  CNJ realiza a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação no dia 28 de junho, em Brasília/DF. Inscrições abertas de 27 de maio a 21 de junho
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• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 4x5h70

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 23/05/2013 - IV Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro p1y38

  Presidente do IRIB participa do evento, que ocorre hoje (23/5), em Foz do Iguaçu/PR
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