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Últimas Notícias

• 20/07/2015 - Marcada audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 1d4y13

  Sessão será realizada no dia 30 de julho, no plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - TJMS homologa resultado do IV Concurso de notários e registradores 96s1w

  Foi homologado, ainda, o VII Concurso Público de Provas para provimento de Cargos Públicos da Estrutura Funcional do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 5q1f3h

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 21/05/2015 - STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ 315m1

  Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
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• 23/04/2015 - TRF3 valida processo da Funai para demarcação da terra indígena Sombrerito 6o7m

  Localizada nas terras da Fazenda Santa Alice, em Naviraí/MS, área foi identificada e delimitada como tradicionalmente ocupada por índios
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• 17/04/2015 - MPF: Após 15 anos, Funai deve iniciar estudo para identificação de terra indígena em MS 361d19

  Decisão determina que relatório antropológico sobre área reivindicada por indígenas terena deve ser entregue em até seis meses
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• 17/04/2015 - Cuiabá recebe o 1° Encontro de Interlocuções e Definição de Ações Conjuntas IRIB/Anoreg/MT/UMSA 2q4c4z

  Presidente do IRIB no Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa coordenou o evento
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• 09/04/2015 - Concurso extrajudicial do TJMS será de 18 a 21 de abril 6r6p5s

  Do total de 310 aprovados na prova escrita e prática e convocados para a inscrição definitiva, foram deferidas as inscrições de 250 candidatos
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• 23/03/2015 - AGU garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS 4py53

  Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios
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• 23/03/2015 - TJMS: Sistemas de registros de imóveis são discutidos em videoconferência 691t1h

  A CGJ-MS buscou um sistema que proporcionasse a integração entre o Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais e a população
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• 17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa 3vq8

  Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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• 04/03/2015 - TJMS: 5ª Câmara Cível garante posse de imóvel a entidade filantrópica 1q6m39

  Foi entendido que a função social da propriedade deve ser preservada, em favor da associação filantrópica.
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• 27/02/2015 - TJMS: Produtora rural é condenada por desmatar área de propriedade vizinha 4j5v6

  Além de reflorestar área desmatada, ainda foi condenada a pagar danos morais ao proprietário do terreno vizinho
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• 20/01/2015 - MPF/MS: União deve demarcar terras indígenas e indenizar fazendeiros por terras ocupadas no estado 4a472c

  A decisão foi tomada após o MPF executar judicialmente o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Funai em 2007
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• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel 597043

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus 5t4a56

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 03/11/2014 - PGR recorre de decisão do STF que anulou demarcação de terra indígena em MS 6764d

  Embargos de declaração apontam contradição e omissão no julgamento
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 3l156u

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 2en3o

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 23/10/2014 - MPF obtém efeito suspensivo e comunidade Terena pode permanecer em terras na região de Buriti/MS 446233

  Decisão anterior impunha reintegração de posse em favor de fazendeiro e multa contra comunidade indígena e Funai
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