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• 24/06/2016 - AGU: Particular deve recuperar área de preservação às margens de hidrelétrica em MG 523f14

  A decisão foi obtida em ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União para garantir a aplicação do projeto de recuperação ambiental aprovado pelo Ibama
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• 22/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 1m7171

  As notas foram divulgadas ontem (21/6), no DJE-MG. No dia 28 de junho, será publicado o resultado da análise dos títulos
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• 06/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 1z66s

  As entrevistas individuais e prova oral com os candidatos que disputam o certame serão realizadas até de 17 de junto
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• 25/05/2016 - Corregedoria-Geral da Justiça Minas Gerais insere a usucapião extrajudicial em seu Código de Normas j6x6l

  Novas regras foram publicadas no dia 24/05 e trazem dispositivos inovadores, segundo o presidente do Colégio Registral de Minas Gerais, Francisco Rezende
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• 20/05/2016 - AGU defende que bens de operadora não podem ser desapropriados sem aval da Anatel 5s2vo

  A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União em atuação para impedir que um imóvel da operadora OI seja desapropriado pelo Estado de Minas Gerais
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• 19/04/2016 - TJMG: Doação. Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade. Sub-rogação. Lei permissiva. Autorização judicial – dispensa 2u6al

  Não é exigível autorização judicial para registro de escritura de sub-rogação de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, quando a doação do imóvel foi efetuada pelo Estado de Minas Gerais a pessoa jurídica
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• 06/04/2016 - AGU obtém liminar que obriga empresas a desativar barragens de rejeitos em MG 1u355v

  As unidades da AGU esclareceram que, em três vistorias realizadas, fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral constataram que o empreendimento, de alto risco ambiental, estava abandonado pelas mineradoras
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• 04/04/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 436p1g

  EJEF publica o resultado do recurso interposto contra a não efetivação da inscrição e a não inclusão na lista de candidatos inscritos como pessoa com deficiência
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• 28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida 53g55

  Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS
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• 21/03/2016 - TJMG: Minas Gerais já possui Central Eletrônica de Registro de Imóveis 3n266a

  Serventias de Registro de Imóveis de todo o Estado estarão interligadas, de forma a compartilhar as informações e transmiti-las com rapidez e segurança
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• 16/03/2016 - CORI-MG: Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis começa a funcionar em Minas Gerais no dia 18 de março 61u28

  Ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, fará o acionamento da Central, em solenidade na capital mineira
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• 18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro 5n3m2x

  Pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa física do sócio, o qual é o verdadeiro proprietário das quotas sociais
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• 15/02/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais 283x4s

  Publicada a relação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas, por critério de ingresso (provimento e remoção)
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• 01/02/2016 - Samarco é notificada a pagar multa milionária por desastre em Bento Rodrigues, em Mariana/MG 5h3d3d

  Os rejeitos do rompimento da Barragem de Fundão também atingiram mais de 40 cidades na Região Leste de Minas Gerais e no Espírito Santo
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• 19/01/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados autoriza Executivo a desapropriar imóvel de município em MG 1t2371

  Segundo o governo, o imóvel é necessário à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG
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• 18/01/2016 - STJ decide que tempo para ter direito a imóvel começa a contar a partir da primeira posse 5v5a6w

  O entendimento foi aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação de usucapião de uma fazenda em Minas Gerais
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• 13/11/2015 - TRF1 condena União e DER/MG a pagar indenização pela ocupação irregular de área para a construção de trecho da BR 381 435t33

  Seis cidadãos ajuizaram ação de desapropriação indireta contra os entes públicos objetivando o pagamento de indenização da área de dois mil metros quadrados
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• 06/11/2015 - Registradores brasileiros participam do XV Curso de Direito Registral para Registradores Iberoamericanos - Cadri 2015 4a4oh

  O Brasil foi representado por seis oficiais de Registro de Imóveis, sendo quatro de Goiás, um de São Paulo e um de Minas Gerais
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• 05/10/2015 - Imóvel alugado para terceiros não é protegido pela impenhorabilidade 25433o

  No recurso examinado pelo TRT-MG, a executada protestou contra a penhora de um imóvel, alegando ser o único de sua propriedade
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• 02/10/2015 - CGJ-MG expande implantação do selo eletrônico 5s4l2x

  Atualmente, a versão já funciona em 789 cartórios. Até novembro de 2016, o selo eletrônico estará em todos os mais de 3 mil serviços notariais e de registro de Minas Gerais
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