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Últimas Notícias

• 27/01/2025 - ARPEN-BR oficia Cartórios para cumprimento da Resolução CNJ n. 601/2024 59a1n

  Resolução dispõe sobre atualização da certidão de óbito dos mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil.
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• 17/12/2024 - Resolução CNJ n. 601 de 13 de dezembro de 2024 265a4

  Dispõe sobre o dever de reconhecer e retificar os assentos de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 121, de 13 de junho de 2022 a1j6x

  Dispõe sobre os procedimentos istrativos para arrecadação sumária de terras devolutas da União, localizadas em áreas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação, e à preservação ambiental.
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• 29/04/2022 - Especializações em Direito Eleitoral, Militar e Notarial estão com inscrições abertas 2x1e38

  Curso é voltado tanto para quem já atua no serviço extrajudicial mato-grossense como quem tem essa pretensão.
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• 13/12/2021 - Operação apura loteamentos irregulares em mananciais de São Paulo 4151z

  Ação conta com apoio da Polícia Militar Ambiental.
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• 09/09/2021 - VI Concurso Extrajudicial: locais de prova são definidos 536l1h

  Provas para candidatos inscritos nas modalidades de provimento serão realizadas nos colégios Tiradentes da Polícia Militar (Unidade I).
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• 01/10/2019 - CNJ - II Fórum das Corregedorias acontece em 9 de outubro g545

  O segundo Fórum Nacional das Corregedorias (II Fonacor) vai promover a apresentação e discussão de soluções para o enfrentamento dos desafios dos corregedores federais, eleitorais, trabalhistas, militares e estaduais.
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• 01/02/2019 - Clipping – Rondônia Notícias - Patrimônio e Regularização Fundiária são reorganizados em novo governo (RO) 5i5873

  Militar de carreira, desde 1986 na Força Aérea Brasileira, o superintendente estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Constantino Erwen Gomes vive em Rondônia desde 1999, e além da formação militar com especialização em Sistemas de Armamentos, é graduado em istração de Empresas, e está cursando pós-graduação em Gestão Pública de Cidades.
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• 09/08/2018 - Clipping – Olhar Direto - Servidores da segurança pública podem ter cota de imóveis habitacionais (MT) y3q56

  Um projeto de lei propõe reserva de 5% de todos os imóveis habitacionais residenciais, para policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes de segurança penitenciária e agentes socioeducativos, quando construídos pela istração pública estadual
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• 30/08/2016 - AGU: Militar reformado terá que desocupar imóvel funcional utilizado irregularmente 4e5334

  A Procuradoria de Minas Gerais ajuizou ação de reintegração de posse
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• 06/07/2016 - TRF4 confirma reintegração de posse de terras invadidas por indígenas no PR 3z1h1n

  No fim de 2016, a área foi invadida por indígenas que alegavam ser donos do local. Em março, policiais federais e militares cumpriram a ordem expedida pela 1ª Vara de Guarapuava
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• 14/09/2015 - Determinada reintegração de posse de imóvel funcional ocupado por servidor militar inativo 5s2k34

  Entendimento foi adotado pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região para julgar improcedente recurso apresentado pela União
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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional 162w26

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é istrado pelas Forças Armadas
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• 17/06/2015 - Incra: Após acordo, quilombolas de Paiol de Telha permanecerão em área do Paraná 4m3r2g

  Acordo foi devidamente assegurado pelo Incra, Polícia Militar e Governo do Estado do Paraná
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• 28/05/2015 - PRR2: Construção em área de Vila Velha/ES deve ter autorização da Marinha 3k4n6e

  Parecer considera aval necessário para edificações próximas a escola militar
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• 23/04/2015 - Acordo feito pela AGU que põe fim a conflito fundiário de quatro décadas é homologado pelo TRF2 w147

  Foi assinado um TAC para possibilitar a coexistência pacífica entre Marinha do Brasil e comunidades negras
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• 26/11/2014 - AGU firma acordo que põe fim a conflito fundiário pela ilha de Marambaia/RJ 1e5w6m

  O terreno era reivindicado pela Marinha do Brasil, que utiliza o local para treinamentos militares, e por comunidades quilombolas da região
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização 353xw

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 30/05/2011 - Procuradoria em Pelotas (RS) recupera imóvel do Exército ocupado irregularmente por ex-companheira de militar 5x4x29

  AGU sustentou que o imóvel pertence à União e que sua ocupação só pode ser feita exclusivamente por militares inscritos numa lista de interessados
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