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Últimas Notícias

• 08/10/2014 - Governo edita Medida Provisória que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel 3cz2d

  MP nº 656/2014 objetiva maior segurança aos negócios imobiliários e entrará em 7 de novembro para ações futuras
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• 26/08/2014 - Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas 215y25

  A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidamente
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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal 481d9

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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• 22/07/2014 - MPF/GO recomenda suspensão do Minha Casa Minha Vida em municípios goianos 6em3h

  Em maio deste ano, pelo mesmo motivo, o MPF/GO já havia recomendado a suspensão do programa em outros 85 municípios
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• 07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos 386g6z

  Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento
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• 16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores 6a2j1u

  Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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• 06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais 6ws72

  Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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• 16/05/2014 - Presidente do STJ participará do V Fórum de Direito Notarial e de Registro 2u3gy

  Evento será realizado no dia 23 de maio, no auditório do STJ, em Brasília
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• 06/05/2014 - Incra e Receita promovem capacitação em cadastro imobiliário 3y5h4p

  Quarenta servidores participarão do curso, que se estende até o dia 9 de maio
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• 20/03/2014 - Incra/BA certifica área maior que município de Barreiras em quatro meses 542l3j

  As áreas certificadas na Bahia correspondem a 7,85% do total nacional.
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• 17/03/2014 - Tribunal de Justiça de Sergipe lança edital de concurso público 5c2r4u

  Certame oferece 53 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. As inscrições estarão abertas entre os dias 15 de abril e 5 de maio
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• 07/02/2014 - AGU confirma desapropriação de imóvel rural em Sapé/PB para fins de reforma agrária 6v6b1d

  Por maioria, os ministros do STF acolheram os argumentos da Advocacia, que declarou o imóvel rural como de interesse social
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• 22/11/2013 - Solução de conflitos em terras indígenas terá maior presença do governo, garante Ministro da Justiça 696s1u

  União poderá destinar recursos aos estados para indenizar os produtores rurais que precisarem ser deslocados de suas propriedades
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• 21/11/2013 - TJSC: Novo Código de Normas da Corregedoria já está disponível para consultas 6w1x3m

  A vigência respeitará o período de 180 dias de vacância e terá início no dia 19 de maio de 2014, sem prejuízo da adoção imediata dos procedimentos regulamentados no código
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• 06/11/2013 - TJCE apresenta sistema do Selo Digital para cartorários da Capital e Região Metropolitana 1l4r65

  O objetivo do projeto é aprimorar a segurança dos atos praticados nas serventias extrajudiciais e permitir maior controle e fiscalização
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• 03/09/2013 - Incra propõe ampliação de parcerias no município com maior número de assentamentos de Alagoas 1x1u1a

  Iniciativa prevê planejamento das intervenções em infraestrutura, agilização da chamada pública para assistência técnica e melhorias educacionais aos assentados
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• 14/08/2013 - Regularização fundiária: Governo do Piauí e Judiciário buscam experiências de outros estados 3w273h

  Governo executa projeto-piloto em Santa Filomena, 4º maior município do Piauí em extensão territorial, envolvendo mais de 100 mil hectares
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• 19/06/2013 - TJMA promove audiência com aprovados no concurso de notários 5i3s50

  Graduados em Direito preencherão as vagas, o que garante maior segurança jurídica aos jurisdicionados e qualidade nos 65 municípios que não possuem cartórios
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• 03/06/2013 - Conferência Nacional de Conciliação e Mediação 5g5l27

  CNJ realiza a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação no dia 28 de junho, em Brasília/DF. Inscrições abertas de 27 de maio a 21 de junho
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• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 5q5j6f

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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