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Últimas Notícias

• 28/07/2022 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Licença Ambiental de Instalação. 6c2j

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0044439-62.2020.8.24.0710, Comarca de Balneário Piçarras, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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• 25/05/2022 - Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização 1k53h

  Após demissão, o autor descobriu que constava em seu nome multa ambiental no valor de R$ 815 mil, além de um contrato de compra e venda de área rural sem documentação legal e sem licença ambiental.
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• 10/08/2021 - 1º Seminário Online Aspectos Importantes da Regularização Fundiária e de Licença Ambiental no Brasil: Experiências Regionais 4a654g

  Vice-Presidente do IRIB será debatedor em seminário sobre regularização fundiária.
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• 07/04/2021 - Condomínio terá que regularizar licença ambiental e demolir construções existentes 5c4p2e

  Juízo determinou que os réus promovam, no prazo de seis meses, a regularização do empreendimento junto ao Poder Público, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), demolição de construções eventualmente erguidas no local e a recuperação da flora.
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• 11/03/2021 - Suspensa decisão sobre autorização provisória para licença ambiental no Amapá 10q1q

  Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, o ato do TJ-AP parece ter violado a decisão da Corte que considerou inconstitucional a criação da Licença Ambiental Única no estado.
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• 24/11/2016 - MPF: Operação de fiscalização do São Francisco autua empreendimentos em área de proteção 1r2m5u

  Estabelecimentos funcionavam sem licença ambiental em Canindé
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• 04/08/2016 - Senado: Comissão debaterá regras de licenciamento ambiental para continuidade de obras públicas y3f73

  O foco dessa discussão deverá ser, a PEC 65/2012, que impede a interrupção de obra pública após a concessão da licença ambiental e tramita em conjunto com a PEC 153/2015
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• 28/07/2016 - TRF5 proíbe obra em terras ocupadas por indígenas em Itapipoca v2ix

  O empreendimento turístico e residencial está localizado na Barra do Mundaú em área de posse permanente de índios Tremembé
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• 25/05/2016 - Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental 1e2160

  A 3ª Turma reduziu o valor pela metade por entender que, ao longo do processo istrativo que culminou na sanção, o município procurou regularizar a situação junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a região
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• 11/05/2016 - MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental 1734a

  A PEC 65/2012 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente
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• 11/04/2016 - TFSP: Valec deve suspender obras de ferrovia no Oeste paulista zb34

  O MPF requereu ainda que o IBAMA realizasse a revisão do licenciamento ambiental
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• 31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado 1r1m3v

  A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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• 31/03/2016 - Senado: Licença ambiental para manutenção da BR-319 sai esta semana, anuncia presidente do Ibama 5i1j42

  A audiência teve o objetivo de debater o projeto de reconstrução da rodovia, inaugurada em 1976, mas em péssimo estado de conservação e com trechos intransitáveis
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• 01/03/2016 - PGR questiona criação de licença ambiental única para atividades de agronegócio no Amapá 6f1v4x

  Para Rodrigo Janot, além de ofender os princípios da precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado, a norma invade competência da União para legislar sobre o tema
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• 26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única 683461

  Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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• 27/11/2015 - TJPA condena empresa por crime ambiental 2ls5f

  Empreendimento imobiliário em Santarém não tinha licença ambiental
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• 25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL 4j2r2q

  Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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• 24/02/2015 - Câmara: Projeto regulamenta o licenciamento ambiental 2j5bt

  Licenciamento ambiental é o tema do Projeto de Lei 8062/14 e de outros 11 que estão sendo analisados pela Câmara dos Deputados
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 2783g

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT 2x5q39

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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