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• 25/02/2025 - PL prevê que Técnicos Agrícolas e Industriais apresentem TRT para registro de imóvel 3a3p15

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Registros Públicos.
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• 24/02/2025 - Projeto de Lei impede penhora de imóvel familiar de programa social 5f5i50

  Medida abarca imóveis construídos no âmbito do PMCMV.
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• 24/02/2025 - XXV Congresso da ANOREG/BR e VIII CONCART: inscrições abertas! 136b2x

  O evento será realizado entre os dias 26 e 28 de novembro de 2025, no Hotel Royal Tulip.
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• 21/02/2025 - Projeto de Lei Complementar busca recuperação de biomas brasileiros 4c46z

  PLP institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil.
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• 19/02/2025 - Estatuto do Pantanal poderá ter designação de Relator na Câmara dos Deputados 611q2u

  Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal.
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• 18/02/2025 - Por unanimidade, STF declara Lei n. 13.489/2017 inconstitucional 67d6a

  ADIn teve como Relator o Ministro Gilmar Mendes.
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• 17/02/2025 - Usucapião Extraordinária. Bem público. Loteamento. Espaços livres. Decreto-Lei 58/1937. Domínio público. Impossibilidade. 3b6m4r

  TJGO. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5341487-69.2021.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Clauber Costa Abreu, julgada e publicada em 11/02/2025.
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• 17/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF divulga minuta de proposta de alteração legislativa k35y

  Minuta foi construída a partir das sete sugestões recebidas pelo gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
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• 14/02/2025 - CNJ informa início da operação da CNIB 2.0 2j1p18

  Plataforma otimiza as comunicações sobre bloqueios de imóveis entre a Justiça e os Registros de Imóveis brasileiros.
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• 12/02/2025 - GEO IRIB 20 anos – O Papel do IRIB na Gestão Territorial Brasileira 5of3a

  Episódios do documentário produzido pelo Instituto a a integrar o acervo do canal do IRIB no YouTube.
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• 12/02/2025 - Alienação fiduciária. Leilão negativo. Edital eletrônico – publicação. 1l32i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de leilão negativo no procedimento de alienação fiduciária.
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• 11/02/2025 - STF recebe sete propostas para alteração da Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas 491p72

  Sugestões foram apresentadas na audiência de conciliação realizada ontem.
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• 10/02/2025 - Reurb em área de preservação permanente e a Lei 14.285 (parte 2) 6x5o38

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 06/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF conclui debates 481d4q

  Propostas de alteração legislativas deverão ser votadas ainda em fevereiro.
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• 06/02/2025 - Registro de contrato de mútuo é necessário para imóvel ser leiloado v303l

  Para Relator do AREsp, propriedade fiduciária só pode ser consolidada quando todas as exigências legais são cumpridas.
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• 28/01/2025 - Cédula de Produto Rural. Alienação fiduciária – garantia real – averbação à margem da matrícula. Lei 8.929/94 – inobservância. 5cr2m

  TJMT. Terceira Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 1025739-38.2024.8.11.0000, Comarca de Cuiabá, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, julgado em 11/12/2024 e publicado no DJe em 12/12/2024.
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• 21/01/2025 - GISE: sistema desenvolvido pela CGJTO é apresentado para CGJGO 225v1i

  Segundo TJGO, sistema se tornou modelo para outros Tribunais brasileiros.
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• 17/01/2025 - Lei Complementar n. 214, de 16 de janeiro de 2025 6j34f

  Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
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• 17/01/2025 - Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285/2021 2x5n72

  Confira a opinião de Taniara Nogueira Ferreira publicada no ConJur.
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• 17/01/2025 - Titular de Cartório poderá acumular cargo público ou magistério 5vo52

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da CCJC.
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