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Últimas Notícias

• 17/08/2012 - TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo 541s40

  O juiz julgou improcedente o pedido por entender que a construção não é capaz de provocar dano tão intenso ao meio ambiente
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• 16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa. 3l173n

  É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 5z72e

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 25/07/2012 - TRT3: Mera alegação de posse não é suficiente para invalidar penhora 2y224o

  A recorrente afirmou ter comprado o apartamento antes do ajuizamento da reclamação trabalhista
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 525714

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 28/06/2012 - TJMA suspende julgamento de ADIN que questiona criação de municípios 6s1h6c

  Ação foi ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa
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• 25/06/2012 - TJSC: proposta de regularizar área em Itajaí pode encerrar ação de usucapião 214713

  Ação foi ajuizada em 2008 por mais de 90 moradores da rua Sombrio
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• 15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens 1c1o3w

  O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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• 24/05/2012 - O Poder Judiciário e as serventias extrajudiciais 1u1k28

  Os juízes Rogério Tognon Rondon e Teresa Cristina Mendes comandaram primeira palestra do 30º Encontro Regional
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• 16/05/2012 - STF: Mantida indenização a proprietários de casarão tombado na Avenida Paulista 53mp

  Os proprietários ajuizaram a ação de desapropriação indireta, alegando que o tombamento impediu que o imóvel fosse destinado a projetos imobiliários de grande porte
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• 04/05/2012 - Participe do 30º Encontro Regional em São Luís 6q3e

  Palestra de abertura será proferida pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, Alice Prazeres Rodrigues
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• 03/05/2012 - STF considera nulos títulos de terra localizados em área indígena no sul da Bahia 5g4g6j

  Na época do ajuizamento da ação, a área reclamada para os índios pela Funai só era intermitentemente – não de forma permanente – ocupada por índios, mas sim por não índios
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• 03/05/2012 - TJDFT: Juiz determina reintegração de posse de área de quase 20 ha no Setor Mestre D'armas m2y4b

  Os autores alegam ser possuidores e proprietários do terreno desde 26 de janeiro de 1993
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• 13/03/2012 - Procuradores federais invalidam ação de moradores contra Floresta Nacional de Brasília/DF 1t1f56

  Moradores vizinhos ao local ajuizaram uma Ação Civil Pública contestando o Decreto e a impossibilidade de construção nos terrenos doados
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• 01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ 1r4x3p

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO 313p67

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicação – título judicial – qualificação registrária. Indisponibilidade – cancelamento. 4a4z1y

  Cancelamento de indisponibilidade decorrente de decisão jurisdicional deve ser realizado pelo juízo que a determinou.
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• 27/02/2012 - Construtora deve financiar imóvel anunciado como integrante do "Minha Casa, Minha Vida" 664d6c

  O juízo entendeu que houve a indevida frustração da expectativa, violando o princípio da boa-fé objetiva
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• 09/02/2012 - AGU assegura bloqueio de terras destinadas à reforma agrária registradas ilegalmente em nome de particular no Maranhão 3jo3g

  O juízo aguarda agora o pronunciamento do fazendeiro que registrou irregularmente as terras para definir a reintegração de posse
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• 02/02/2012 - Pesquisa de bens imóveis e penhora on line será realidade no DF uh

  Com a nova ferramenta, tanto os Juízes do TJDFT quanto os do TRT-10 poderão fazer a consulta, bastando a digitação do F ou CNPJ das partes
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