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Últimas Notícias

• 29/08/2013 - Incra continua retomada de lotes irregulares em Itaquiraí (MS) 271g5s

  O fato está amparado em lei prevendo que arrendar, permutar, comprar ou vender lotes da reforma agrária é ilegal, portanto, crime
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• 01/02/2013 - STJ: Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei 4m683o

  Rejeitada petição de proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental e multa de R$ 1,5 mil, decorrentes de ocupação e exploração irregulares
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• 11/09/2012 - AGU evita pagamentos irregulares por lotes desapropriados há mais de 40 anos para ampliação de aeroporto em PE 456324

  As áreas foram expropriadas para uso público, ampliação de pistas, zona de proteção e instalação de luzes do Aeroporto Internacional dos Guararapes
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade 1n731v

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 09/02/2012 - Procuradorias conseguem demolição de empreendimento construído em área pública na Praia de Cacimbinhas/RN 6g691e

  As construções irregulares estavam em terreno de marinha
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• 12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje 5t6d29

  O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares
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• 19/10/2011 - TJPE: Programa Minha Casa é Legal vai regularizar imóveis 1f2l47

  A iniciativa, que foi lançada pelo corregedor geral da Justiça, aproxima a magistratura das classes mais humildes e necessitadas
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• 19/09/2011 - TJSC: Promessa de regularização de loteamento não garante registro de terreno 5m1i3b

  Mantida decisão que julga improcedente ação contra as partes que fizeram permuta de terras irregulares
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA) 6o5n4s

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 20/07/2011 - TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre 6a6a3s

  A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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• 29/04/2011 - Fortaleza: 45% dos imóveis estão com registros irregulares 2j204l

  De acordo com matéria do Diário do Nordeste, as irregularidades são ainda maiores em municípios do interior do estado
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• 21/02/2011 - Caixa Econômica retomará imóveis irregulares em Feira de Santana, na Bahia 5ez1t

  Foi constatada a existência de contrato de gaveta. Imóveis devem ser desocupados em 30 dias
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• 14/02/2011 - Governo Federal pode editar medida provisória sobre uso irregular do uso do solo urbano 6b2d3c

  Proposta tem como objetivo retirar famílias de áreas de risco e evitar novas ocupações irregulares
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• 05/09/2010 - Corregedor Nacional de Justiça determina cancelamento de registros irregulares no Pará e461p

  A estimativa do CNJ é de que sejam cancelados aproximadamente cinco mil registros
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