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Últimas Notícias

• 06/07/2015 - Novo C facilita regularização de propriedades por usucapião pelos cartórios 3pb13

  Atualmente, grande parte das moradias urbanas do país estão irregulares.
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• 02/07/2015 - AGU recupera um imóvel funcional ocupado irregularmente por semana 1y1r18

  Estimativa é da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, que aciona a Justiça quando um servidor público se recusa a sair do local
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• 01/07/2015 - MPF/RN quer paralisação e demolição de obra irregular na Via Costeira de Natal 2fc48

  Hotel iniciou ampliação erguendo apartamentos em área de preservação permanente e de marinha, sem qualquer autorização da União
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• 30/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 3y1s4n

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis 5g2s26

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 22/06/2015 - Companhia Siderúrgica Nacional deve provar que aterro irregular não causou dano ambiental 372x6y

  MPF defende inversão do ônus da prova em ação contra aterro
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP 6z2l50

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à istração municipal
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional 1h2o3i

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 10/06/2015 - TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares 2d646

  A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
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• 09/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis 3j45n

  Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
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• 22/05/2015 - MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação 3o6j4t

  Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
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• 19/05/2015 - AGU assegura retirada de barragem em área de proteção ambiental no RJ t4pm

  AGU: Fiscalização do ICMBio constatou, em laudos técnicos e vistorias no local, ocupações irregulares e danos à unidade de conservação
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• 19/05/2015 - Casal de agricultores que permutou lote entre assentamentos terá que devolver imóvel ao Incra 2l2i2t

  A 4ª Turma do TRF4 entendeu que eles estavam ocupando o terreno, localizado no Assentamento Trindade/RS, de forma irregular
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• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha 1e1o1

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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• 15/04/2015 - Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC 691x43

  Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação
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• 13/04/2015 - Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação 4k4s46

  Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda
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• 09/04/2015 - AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN 4t6h3c

  Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
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• 23/03/2015 - TJRS: Acordo viabiliza que ocupantes adquiram terreno na Zona Norte de Porto Alegre 2y336j

  Ficou estabelecido que as famílias que ocuparam a área irregularmente vão pagar pelo terreno, evitando a ação de reintegração de posse que deveria ter ocorrido no mesmo dia
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 5d192r

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 02/03/2015 - CGJ-RN: Corregedoria define normas para regularização de assentamentos 596c11

  O Provimento nº 122/15 tem a meta de promover a regularidade jurídica de assentamentos que foram ocupados de modo irregular, predominantemente, por pessoas de baixa renda
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