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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional 5j739

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 05/05/2015 - Incra vai retomar obtenção de terras no Rio Grande do Sul v4t1m

  A Lei nº 4.132/62 prevê a desapropriação por interesse social genérico, permitindo a aquisição das áreas sem o pagamento de Títulos da Dívida Agrária
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• 06/11/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação. Matrícula – bloqueio. 334g2f

  Questão esclarece acerca do bloqueio da matrícula em decorrência de averbação do auto de demarcação urbanística em procedimento de regularização fundiária de interesse social.
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• 23/10/2014 - Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve observar rigor e segurança nos procedimentos 46323t

  Laudos divergentes não podem levar a expropriações equivocadas. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 19/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Associação de moradores – legitimidade. 3v6m4u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de uma associação de moradores promover regularização fundiária de interesse social.
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• 12/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Legitimação de posse – registro – cancelamento. 3v513p

  Questão esclarece acerca do título hábil para cancelamento de registro de legitimação de posse concedido com base na Lei nº 11.977/2009.
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• 13/05/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – intempestividade. 5n1m6u

  Questão esclarece acerca do procedimento a ser adotado pelo Oficial Registrador no caso de recebimento intempestivo de impugnação do auto de demarcação urbanística.
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• 29/04/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial. 326c4v

  Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social.
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• 17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária 392v6h

  Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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• 07/02/2014 - AGU confirma desapropriação de imóvel rural em Sapé/PB para fins de reforma agrária 6v6b1d

  Por maioria, os ministros do STF acolheram os argumentos da Advocacia, que declarou o imóvel rural como de interesse social
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• 06/02/2014 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda na Paraíba c6w5i

  O proprietário questionava a legalidade do decreto presidencial de desapropriação, que considerou o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária
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• 17/10/2013 - Regularização fundiária de interesse social. Construção – CND do INSS – dispensa. 6b528

  Questão esclarece acerca da dispensa de CND do INSS, nos casos de regularização de construção efetuada com base na Lei nº 11.977/2009.
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• 14/10/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto determina construção de centros de assistência social em loteamentos de baixa renda 1j3t5d

  A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda, inclusive os previstos pelo Programa MCMV
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• 03/10/2013 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – área mínima – inferioridade. 161031

  É possível a existência de lote com área inferior a 125m2, quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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• 05/09/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Auto de Demarcação Urbanística. Averbação. Procedimento. 521l5c

  Questão esclarece acerca do procedimento de averbação do auto de demarcação urbanística de regularização fundiária de interesse social.
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• 26/08/2013 - AGU assegura posse da UFRA sobre terreno de estação experimental de piscicultura 3z4f6a

  A utilização do local é de interesse social para fins de ensino e pesquisa
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• 02/08/2013 - Negado mandado de segurança contra desapropriação de fazenda no Ceará 2f3i5w

  MS questionava decreto presidencial, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária,imóvel rural localizado no município de Chorozinho
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• 30/04/2013 - IRIB Responde - Regularização fundiária de interesse social. Área demarcada – circunscrições diversas – competência. 3kr5j

  Questão esclarece sobre a competência para a coordenação dos trabalhos de regularização fundiária de interesse social, quando a área demarcada abranger mais de uma circunscrição imobiliária.
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• 05/04/2013 - AGU confirma no Supremo validade de decretos presidenciais que determinaram interesse social de imóveis para reforma agrária 5m5r34

  Caso envolve dois imóveis rurais situados em Porto Velho/SE e Araçatuba/SP
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• 22/03/2013 - Regularização fundiária de interesse social é tema da primeira palestra do 32º Encontro Regional 163p2

  foi comandado pelo vice-presidente do IRIB e registrador em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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