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Últimas Notícias

• 03/06/2013 - Prescrição quinquenal para reversão de imóvel ao patrimônio da União não se aplica ao Incra 713u1i

  TRF1 determinou o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações de imóvel rural do Projeto Fundiário Guajará-Mirim, localizado em Rondônia
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• 21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil. 351c1m

  O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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• 03/05/2013 - TJES: Reconhecido direito de dono de imóvel reajustar aluguel 613ep

  Em outubro de 2010, a Terra & Sol Empreendimentos Imobiliários propôs Ação Revisional de Aluguel contra uma empresária
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• 02/04/2013 - IRIB Responde - Portabilidade de financiamento imobiliário. Credor originário – anuência. 4h3e4w

  Questão esclarece sobre a necessidade de manifestação do credor originário no contrato de portabilidade de financiamento imobiliário.
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• 25/03/2013 - ARISP participa de evento da Serasa Experian 5u2t4h

  Central do Crédito Imobiliário é apresentada como solução para acelerar a concessão de financiamentos imobiliários
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• 15/03/2013 - IRIB inicia tratativas para parceria com a Caixa Econômica Federal 5i283r

  O objetivo é agilizar e padronizar os contratos de financiamento imobiliário
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• 04/03/2013 - STJ: Está prescrito o direito de ação contra registros não questionados por mais de 30 anos em área do Rio 2h693t

  A intenção era desconstituir os registros imobiliários e obter a declaração de que o comendador seria o verdadeiro e legítimo proprietário dos imóveis
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• 19/02/2013 - Valor Econômico: Mercado de terrenos desacelera em São Paulo 3c1g35

  A demanda por novas áreas está menor, em decorrência da redução do volume de lançamentos imobiliários em 2012
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• 08/02/2013 - IRIB OPINIÃO: "A portabilidade de financiamento imobiliário da Lei Federal n.º 12.703/2012 e seus reflexos" r1647

  O vice-presidente do IRIB e registrador de imóveis em Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva, assina artigo sobre a portabilidade de financiamento imobiliário
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• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva. 171y1u

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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• 04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade. 24564k

  Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
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• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório 681z5l

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 15/10/2012 - TJSP: Averbação de reserva legal é obrigatória até implantação do CAR 56246n

  Considerando-se a não implantação, até o momento, do novo registro ambiental eletrônico, prevalece a necessidade da averbação da reserva legal no registro imobiliário
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• 11/10/2012 - ARISP apresenta à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo propostas para implantação do registro eletrônico de imóveis 43g53

  O documento contou com a participação dos registradores paulistas que compõem a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário e de Assuntos Legislativos do IRIB
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• 09/10/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Imobiliário – “via não-negociável” – inexigibilidade. 2t5l46

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade da “via não-negociável” de Cédula de Crédito Imobiliário.
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• 29/08/2012 - Comissão de estudos do IRIB recebe representante da SPU 6k591v

  Reunião da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário contou também com a presença do vice-presidente do Instituto, Ricardo Basto da Costa Coelho
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• 24/08/2012 - Primeiro Seminário LEX do Mercado Imobiliário ocorrerá em São Paulo 2md3g

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa de debate sobre padronização dos contratos de promessa de compra e venda
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• 14/08/2012 - CGJ/SP: Contrato de comodato. Termo aditivo. Ingresso no Registro Imobiliário – impossibilidade. Previsão legal – ausência. 2h4n1d

  Contrato de comodato e seu termo aditivo não são íveis de ingresso no Registro Imobiliário por ausência de previsão legal.
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• 09/08/2012 - STJ: CEF não é obrigada a fazer contratos de arrendamento imobiliário especial 2w5b42

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou esse entendimento, acompanhando de forma unânime o voto da relatora do processo
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• 08/08/2012 - Revista do Direito Imobiliário nº 71 está disponível no portal IRIB 11g4z

  Associados podem visualizar a publicação em versão e-book
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