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Últimas Notícias

• 21/02/2013 - TJMA nega recurso de candidatos do concurso de notários 2g2l2k

  Os candidatos alegavam ilegalidade e ausência de isonomia na correção de suas provas da segunda fase do concurso, e requeriam a alteração das suas notas
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• 23/01/2013 - Senado: PGR questiona constitucionalidade do novo Código Florestal 48k3y

  A procuradoria considera inconstitucionais dispositivos que flexibilizam regras para APP’s e de reserva legal, além de normas que visam à regularização de áreas desmatadas ilegalmente
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• 11/10/2012 - AGU: Procuradores conseguem retomada de lotes destinados a projeto de assentamento em MG que era ocupado ilegalmente por fazendeiro 1d3l12

  Segundo a ação de reintegração de posse, o fazendeiro não estava cadastrado como beneficiário do projeto de reforma agrária e nem preenchia os requisitos exigidos pelo Incra
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado 1787

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 11/06/2012 - AGU: Procuradorias conseguem reaver posse de imóvel destinado à reforma agrária que foi vendido ilegalmente em Tocantins 3h675g

  O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004
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• 04/04/2012 - AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT 2t3yt

  Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
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• 28/02/2012 - IRIB Responde - Parcelamento ilegal do solo urbano – regularização. s1f6e

  Questão esclarece pontos importantes sobre regularização de parcelamento ilegal do solo urbano.
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• 15/02/2012 - Justiça determina preservação de área em Bertioga 636v44

  Segundo o MPF, os réus devastaram ilegalmente floresta de preservação permanente causando danos à vegetação que está localizada em terreno de marinha
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• 09/02/2012 - AGU assegura bloqueio de terras destinadas à reforma agrária registradas ilegalmente em nome de particular no Maranhão 3jo3g

  O juízo aguarda agora o pronunciamento do fazendeiro que registrou irregularmente as terras para definir a reintegração de posse
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• 25/08/2011 - Ministra do MMA ite dificuldade para fiscalizar ocupação ilegal de terras 5e64q

  O sistema de fiscalização ambiental no Brasil é complexo e envolve vários órgãos, disse a ministra
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• 24/08/2011 - Ministros dão explicações na Câmara sobre ocupação ilegal de terras 5g5c11

  Deputados querem esclarecimentos sobre denúncias veiculadas pelo programa Fantástico, sobre ocupação ilegal de APPs e de áreas destinadas à reforma agrária
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• 17/08/2011 - Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma senador Aldo Rebelo i2b10

  Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas
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• 29/07/2011 - Incra ganha reintegração de posse de reserva legal e desativa carvoaria ilegal em Estreito (MA) 6o5n4s

  Os irregulares têm 15 dias para cumprir a decisão definitiva da justiça que também desativou uma carvoaria ilegal encontrada na área
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• 26/07/2011 - TRF4: Propriedades de loteamento em ville (SC) serão desconstituídas 83d3

  O empreendimento Kaesemodel foi feito sobre terreno de marinha e vendido ilegalmente por prefeitura e imobiliária
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• 20/04/2011 - CCJ do Senado Federal fará debate sobre compra de terra por estrangeiros 274t5k

  Senador Vital do Rêgo considera urgente que o país enfrente o problema da ocupação ilegal
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