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Últimas Notícias

• 23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural 6652q

  O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários 5f7036

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes 5m4ue

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida 2j4k8

  Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto 3t2i1y

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 30/01/2014 - Como fazer um inventário extrajudicial o a o 3i41a

  Veja como funciona o processo de partilha dos bens que sucede o falecimento
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• 20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens 5d1q1t

  Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros g525q

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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• 03/12/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – cancelamento pelos herdeiros do donatário. 141l4g

  Questão esclarece acerca do cancelamento das cláusulas restritivas, pelos herdeiros do donatário.
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• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade. 173l6k

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 5f5c1p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 09/10/2013 - Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido 6d2e5d

  STJ concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido
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• 13/09/2013 - STJ: Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro 1c1z43

  A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes
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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros u4b4x

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes
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• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 15jw

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 6y5m47

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros em a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 10/07/2013 - TRT/MG: Turma determina penhora no rosto dos autos de inventário 6n4l3p

  De acordo com o relator, este é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros. Exatamente este o caso do processo
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• 28/02/2013 - Senado: Gim sugere transferência a herdeiros de quiosques comerciais em área pública 3h4q6n

  Pelo novo projeto (PLS 42/2013), os beneficiários serão, por ordem, o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e descendentes, com preferência para os de grau mais próximo dentre os da mesma classe
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• 14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros z4c51

  O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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• 18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato 6o711z

  Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
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