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Últimas Notícias

• 11/08/2015 - MPF/CE: Terra Indígena Tremembé em Itapipoca tem portaria declaratória assinada 624a1d

  A portaria declaratória garante a demarcação daquelas terras, que há muito constituem cenário de conflitos
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• 10/08/2015 - MDA: Terra Legal garante direitos na Amazônia 20g5k

  Após receberem o documento, os agricultores foram alertados sobre a importância de se realizar o registro no cartório de imóveis de seu município
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• 04/08/2015 - TRF2 garante a morador da Região Oceânica de Niterói direito de contestar demarcação de terras de marinha 3n693q

  Comprador ajuizou ação alegando que só tomara conhecimento de que o terreno constava como terra de marinha ao tentar obter a sua escritura definitiva
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• 14/07/2015 - MPF: Usina de Belo Monte não apresentou plano que garante proteção de terras indígenas 44281n

  Obra não será inaugurada enquanto não cumprido o plano para mitigar o impacto ambiental na região
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• 09/07/2015 - Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia k594j

  A lei entra em vigor no dia 7 de julho
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• 29/06/2015 - MPF/SE garante a permanência de 2 mil famílias que seriam despejadas de área da União 5x3pf

  Para a SPU, local deve ser declarado como de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária
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• 29/06/2015 - Câmara dos Deputados: Medida provisória garante uso de imóveis do MCMV durante Olimpíadas 361r20

  As casas poderão ser usadas inicialmente durante as olimpíadas por profissionais que atuarão no evento e, depois, readas para os moradores finais
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• 19/05/2015 - Tribunal garante moradia para quilombolas em Petrópolis/RJ 6i2e4x

  TRF segue parecer do MPF contrário a recurso de imobiliária
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• 12/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas s1t26

  Constituição garante ao ocupante de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias existentes na área, na forma da lei
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• 30/04/2015 - AGU garante devolução ao Incra de imóvel rural de reforma agrária na Amazônia 3c5a

  Procuradorias ajuizaram ação contra particular para cancelar o registro imobiliário do terreno situado em Guajará-Mirim/RO
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• 09/04/2015 - AGU garante demarcação de terrenos da União às margens do Rio São Francisco em MG 6c4g3y

  O objetivo é definir os chamados terrenos marginais, trechos de terra que são frequentemente inundados
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• 23/03/2015 - AGU garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS 4py53

  Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios
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• 05/03/2015 - G1: Em Petrópolis/RJ, 72 famílias recebem título de posse de suas casas 4u244h

  Mais 150 famílias do bairro estão tendo seus imóveis analisados para também terem o ao documento que garante a posse definitivas das casas
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• 05/03/2015 - TJMA: Cartorários conhecem sistema de gerenciamento de informações 3kq55

  A tecnologia Piql garante segurança e agilidade no manuseio e o de dados digitalizados
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• 05/03/2015 - Setor de Fiscalização da CGJ garante boa prestação dos serviços cartorários 541k6h

  Serviços notariais e registrais do estado são acompanhados pela Corregedoria do TJAM
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• 04/03/2015 - AGU derruba decisão e garante posse de terreno da marinha em Aracaju/SE 6v4j

  Os advogados da União demonstraram que a cessão do bem público nessas características é indevida, conforme prevê a CF
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• 04/03/2015 - TJMS: 5ª Câmara Cível garante posse de imóvel a entidade filantrópica 1q6m39

  Foi entendido que a função social da propriedade deve ser preservada, em favor da associação filantrópica.
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• 26/02/2015 - Caixa garante tornar o financiamento do imóvel mais rápido 5h1t5p

  Expectativa da CEF é que o tempo seja reduzido para cinco dias
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• 22/01/2015 - CNJ: Projeto da Procuradoria do Ceará garante moradia a 2.700 famílias carentes em Fortaleza 2k2e3g

  O projeto promoveu diversos encontros entre as famílias envolvidas, o governo do Estado e a Procuradoria, para que os acordos de remoção fossem feitos de forma amigável e vantajosa para a população
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• 19/01/2015 - TJMS garante direito de usucapião mesmo após expulsão do imóvel 597043

  Após a apelada entrar com a ação de usucapião, o antigo dono destruiu a casa, obrigando-a a sair do lote de terreno
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