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• 02/06/2015 - Reserva Legal Florestal – compensação – averbação. 156q4c

  Questão esclarece acerca da averbação de compensação de Reserva Legal Florestal.
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• 02/04/2015 - Câmara: Projeto autoriza construção de reservatório próximo a curso d’água em APPs 70663s

  A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12), que define o conceito de APP
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• 22/01/2015 - MG: CGJ edita provimento relativo aos serviços notariais e de registro 5f5d4k

  Normativo dispõe sobre a averbação da reserva florestal na matrícula do imóvel
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• 19/01/2015 - Governo de São Paulo regulamenta parte do Código Florestal no estado 6qd50

  Nova legislação deixa mais claro quais são as regras para a regularização da Reserva Legal de pequenos imóveis
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• 14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR 6r5rp

  Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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• 04/11/2014 - Câmara dos Deputados: Meio Ambiente rejeita reflorestamento de APP com árvores frutíferas 6j2m3j

  Atualmente, conforme o Código Florestal, a recomposição de APPs deve ser feita com o plantio de espécies nativas
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• 30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal 1fa4g

  Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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• 21/10/2014 - AGU derruba liminar que permitia desmatamento de área florestal no MT 2x5q39

  A determinação de que a remoção de vegetação nativa fosse paralisada partiu do Ibama, em fiscalização que identificou a falta de licença ambiental do dono do terreno
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 3l4p3e

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades 134c

  Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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• 09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal 14394y

  Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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• 20/05/2014 - AGU consegue reintegração de imóvel em Brasília/DF que será utilizado pelo Serviço Florestal Brasileiro 4r5r5s

  O local estava sendo ocupado irregularmente por duas Organizações Não Governamentais, conforme documentos apresentados pela advocacia
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• 20/05/2014 - Câmara dos Deputados discute os dois anos de vigência do novo Código Florestal 4j431u

  A lei traz importantes novidades que podem ajudar em sua implantação, como é o caso do CAR
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 732c35

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 06/05/2014 - Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais 6j616n

  Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira. Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
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• 06/05/2014 - AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama 1e631s

  A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar 5255s

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia a na Comissão de Agricultura 4g2u1w

  O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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• 22/01/2014 - Senado: Produtor já pode preencher cadastro exigido no Código Florestal 3w5y6d

  Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro o para a regularização de áreas rurais com ivo ambiental
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• 21/01/2014 - Solução para ivo ambiental mobilizou reforma do Código Florestal 6r6u4t

  Entre os diversos pontos que alimentam as divergências, três são particularmente críticos: as normas para as APP, as definições acerca de Área de Reserva Legal e a responsabilização por desmatamentos
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