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Últimas Notícias

• 19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse x5v1z

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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• 14/03/2013 - IRIB Responde - Retificação extrajudicial. Planta – confrontante – . 3a5y25

  Questão esclarece sobre a fundamentação legal para exigência de do confrontante na planta apresentada em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 04/03/2013 - STJ: Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador 1c6t2e

  Relator explicou que a exigência, por parte do legislador, da condição de proprietário para propor ação de despejo é excepcional
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• 29/11/2012 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Promitente vendedor – falecimento. F/MF – ausência. Registro – possibilidade. Especialidade Subjetiva – flexibilização. 1c2b3e

  Princípio da Especialidade Subjetiva pode ser flexibilizado quando for impossível o cumprimento de exigência pelo interessado.
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• 26/07/2012 - Tombamento. Incorporação imobiliária – possibilidade. 2u2o6c

  É possível registro de incorporação imobiliária em imóvel tombado, desde que respeitadas as exigências do tombamento.
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 6l3p43

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 28/06/2012 - Nota de Devolução – mandado de segurança – inissibilidade. 231b6g

  Não é cabível mandado de segurança em face de exigências apontadas em Nota de Devolução.
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• 14/06/2012 - “Novo Código Florestal revoga exigência de certidão negativa de débitos ambientais pelo registro de imóveis” 5mm3j

  
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• 22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis ym2s

  Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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• 20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas 31522

  A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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• 13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período. 1w5jw

  Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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• 15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 713b3d

  Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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• 17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório 16i4n

  Ministra Ellen Gracie destacou em seu voto a exigência constitucional para realização de concurso para o ingresso na carreira
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• 29/11/2010 - Diminuem exigências para atendimento de deficientes visuais em cartórios 322n68

  Só serão necessários cédula de identidade e
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