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• 04/05/2018 - TJ/MS: Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse 722x55

  Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual.
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• 10/09/2015 - TJDFT mantém Lei que regulariza ocupação de becos 1f1a5y

  Os desembargadores entenderam que a lei preenche todos os requisitos para efetivar a desafetação das áreas
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• 30/07/2015 - TJMS: Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente 3ij2q

  Decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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• 29/10/2013 - TJMG lança código de normas dos cartórios b3r4x

  Composto por cerca de 1,1 mil artigos, documento será entregue a todos desembargadores, juízes de direito e titulares de cartórios de MG
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• 16/01/2013 - TJMT: Desembargadores visitam cartório de Poxoréu-MT 5w3p4b

  O 1º Ofício de Poxoréu dirigido pela registradora de imóveis, Maria Aparecida Bianchin Pacheco foi destaque no PQTA 2012
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção 2t2v42

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 3i5e3p

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 25/07/2011 - TJMS: 4ª Turma Cível nega apelação de proprietária de imóvel 2e691q

  Juiz decreta a restituição de posse de bem imóvel, bem como indenização pela residência construída
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