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• 05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge 5c3g2m

  Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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• 10/11/2011 - IRIB Responde - Inventário Extrajudicial. Partilha. União Estável. Herdeiros - concorrência. 324k2g

  Concorrendo com descendentes só do autor da herança, tocará ao companheiro a metade do que couber a cada um daqueles.
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• 01/11/2011 - TJDFT: Doação - ascendente à descendente. Adiantamento da legítima. Herdeiros - anuência. 185f1x

  Mesmo no caso de doação, a anuência dos demais herdeiros para a prática do ato é necessária, sob pena de se permitir doações inoficiosas.
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• 24/10/2011 - Senadora busca solução para conflito entre produtores rurais, quilombolas e indígenas no Sul do país 532758

  O tema foi discutido em audiência pública que reuniu mais de 500 pessoas na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
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• 02/08/2011 - STJ: venda de ascendente à descendente por interposta pessoa deve ter consentimento dos demais 2j4q60

  Configurada simulação, o prazo prescricional para anulação da venda é quadrienal
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