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  A decisão unânime é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital 1r305n

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado 6a5b52

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• 08/03/2013 - STJ: Grupo guarani nhandeva continua na posse da Terra Indígena Sombrerito, no MS 4l1n6e

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• 23/09/2011 - TJMS: Recurso de dono de imóvel é negado e TJ mantém indenização 24k1u

  Proprietário que ofendeu e ameaçou o locatário terá que pagar indenização por danos morais
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• 30/08/2011 - Dano ambiental: Companhia Energética de São Paulo tem agravo negado no TJMS 3x5u2z

  Cesp ingressou com uma ação civil pública por danos ambientais afirmando ser a legítima proprietária de um imóvel rural nas margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Jupiá
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  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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  Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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