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Últimas Notícias

• 18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde 4x113b

  Na semana ada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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• 14/10/2014 - STJ: Segunda Seção definirá em repetitivo quem tem legitimidade para responder por dívidas condominiais 36z5r

  Vendedor ou adquirente poderá responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro
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• 06/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais 6ws72

  Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais 2lh4y

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais 6e574c

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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• 21/11/2013 - Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas de condomínio omitidas no edital 1r305n

  Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ reformou acórdão que transferiu ao arrematante dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário
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• 20/08/2013 - Câmara dos Deputados: Projeto quer regularizar áreas utilizadas por terceiros nos terrenos de marinha 443q72

  Proposta prevê parcelamento e perdão de dívidas com a União, além de tornar menos burocráticos e mais transparentes os processos de demarcação dessas áreas
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• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador 6o5i33

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 5j1126

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 15/02/2012 - Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas 475513

  Decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3k3zc

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário 4v5r40

  O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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• 06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado 453d1a

  O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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• 30/09/2011 - Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel 14v3b

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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• 08/09/2011 - Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos 2u4g50

  STJ considera que débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular
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• 23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União 5x1d5y

  Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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• 08/08/2011 - STJ: Arrematante pode usar valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais 30106o

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/12/2010 - Cadastro positivo, o cadastro do bom pagador, vai à sanção presidencial 485q6u

  Projeto vai beneficiar cidadãos que pagam suas dívidas corretamente
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• 16/11/2010 - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro tf4h

  Caso esteja desocupado, o bem poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas
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