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Últimas Notícias

• 27/02/2024 - Transações imobiliárias com a utilização de criptoativos tsg

  Confira a opinião de Rodrigo Fernandes Pereira Lima publicada no Migalhas.
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• 19/07/2023 - Criptoativos: Banco Central realizará Consultas Públicas para regulação de mercado 3n5b1l

  Consultas serão realizadas ainda no segundo semestre de 2023.
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• 22/12/2022 - Lei n. 14.478, de 21 de dezembro de 2022 5x4a61

  Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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• 30/11/2022 - Regras para negociação de criptomoedas é aprovada na Câmara dos Deputados 6r157

  Maior parte das alterações apresentadas pelo Senado Federal foram acatadas. Texto segue para Sanção Presidencial.
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• 14/10/2022 - Parecer de Orientação CVM n. 40, de 11 de outubro de 2022 643v22

  Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários.
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• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos 44y5v

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 09/08/2022 - EPM realizará seminário sobre criptoativos no Gade 9 de Julho 5sry

  Inscrições podem ser feitas até amanhã (10).
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• 22/07/2022 - EPM realizará seminário sobre criptoativos no Gade 9 de Julho 5x2g6b

  Inscrições podem ser feitas até 10 de agosto.
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• 19/07/2022 - PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos 5h414o

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
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• 30/06/2022 - Criptoativos e direito de propriedade – Partes 1 e 2 2144j

  Confira a opinião de Isac Costa publicada no ConJur.
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• 24/03/2022 - Corretoras de criptomoedas poderão ter que informar valores existentes em nome do devedor 4e6k4q

  PL pretende facilitar a localização de bens íveis de penhora.
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• 22/03/2022 - Penhora de criptomoedas. Uma missão possível? 524h6z

  Confira o artigo de autoria de Heleno Facco publicado no Migalhas.
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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação 6a1e12

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 10/12/2021 - Regulação dos criptoativos: ANOREG/RS disponibiliza vídeo do evento 2j2f6o

  O webinar foi realizado no último dia 06 e transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 06/12/2021 - Regulação dos criptoativos: não deixe de participar 3j4op

  Webinar será realizado hoje e transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 01/12/2021 - Regulação dos criptoativos: evento será promovido em parceria por diversas entidades gaúchas 4nh3z

  O webinar será transmitido simultaneamente pelos canais no YouTube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação ENORE-RS.
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• 03/11/2021 - CGJRS regulamenta lavratura de escritura pública e registro de permuta de bens imóveis com tokens/criptoativos 1v365m

  Provimento teve origem em consulta realizada pela ANOREG-RS e pelo Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas.
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