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Últimas Notícias

• 09/05/2023 - Portaria MDA n. 8, de 8 de maio de 2023 3n142m

  Dispõe sobre institucionalização de Unidades Gestoras Estaduais do Programa Nacional de Crédito Fundiário junto aos Escritórios Estaduais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
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• 27/04/2023 - Hipoteca – cessão de crédito – valor superior a 30 salários mínimos. Título hábil. 136x37

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cessão de crédito hipotecário com valor superior a 30 salários mínimos.
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• 20/04/2023 - Decreto n. 11.496, de 19 de abril de 2023 512l6z

  Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
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• 12/04/2023 - Revista Exame publica matéria sobre confiabilidade dos créditos de carbono 106y6i

  Segundo a reportagem, um dos problemas em relação à confiabilidade dos créditos reside na regularidade das propriedades que os originam.
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• 31/03/2023 - MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas é aprovada na Câmara dos Deputados 5x2121

  Texto substitutivo segue para análise do Senado Federal.
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• 28/02/2023 - PL prevê exigência de física em contratos de operações de crédito firmados por idosos por meio eletrônico ou telefônico 513i15

  Projeto busca proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente.
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• 14/02/2023 - Corregedoria de Mato Grosso autoriza parcelamento em cartão de crédito nos cartórios do Estado k43i

  As formas de pagamento que variam entre o PIX; o boleto bancário; faturamento; e outras modalidades de pagamento, crédito ou financiamento, continuam à disposição dos(as) usuários(as) dos serviços dos cartórios.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais l25n

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, digital, dentre outros assuntos.
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• 18/01/2023 - A preferência do crédito tributário e a anterioridade da penhora prevista no C, segundo o STJ 31e2g

  Confira o artigo de autoria de Matheus Lira publicado no Migalhas.
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• 16/01/2023 - Retificação de área. Confrontante – titular de crédito vincendo – anuência. Lei n. 14.382/2022. a3y22

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de titular de crédito vincendo em procedimento de retificação de área.
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• 21/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 49, de 20 de dezembro de 2022 2i2n2a

  Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), e a Instrução Normativa n. 55, de 15 de dezembro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2022.
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• 21/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 48, de 19 de dezembro de 2022 – REPUBLICAÇÃO 5q85l

  Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 20/12/2022 - Instrução Normativa MDR n. 48, de 19 de dezembro de 2022 2x685s

  Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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• 19/12/2022 - Resolução CMN n. 5.057, de 15 de dezembro de 2022 5j265t

  Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.
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• 15/12/2022 - Programa Habite Seguro: CSPCCO da Câmara dos Deputados aprova substitutivo ao PL n. 513/2021 47641

  Projeto cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.
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• 09/12/2022 - CCB e CCI: CFT da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 8.987/2017 385e5f

  Parecer permite emissão de CCB sob a forma escritural e equipara a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
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• 02/12/2022 - Doação. ITCMD – inexigibilidade. Decadência do crédito. Fato gerador – registro – escritura pública. 6t3b71

  TJPR. 4ª Turma Recursal. Processo n. 0011365-56.2021.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relatora Juíza de Direito da Comarca de Entrância Inicial Talita Garcia Betiati, julgado e publicado em 24/10/2022.
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• 29/11/2022 - CAE aprova regulamentação do mercado de redução de emissões de carbono 4d4k2m

  Relator da proposta, Tasso apresentou substitutivo em que propõe mercado de crédito de carbono mais amplo.
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• 28/11/2022 - Resolução CMN n. 5.050, de 25 de novembro de 2022 2h3849

  Dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
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• 28/11/2022 - Resolução CMN n. 5.051, de 25 de novembro de 2022 3r2r6o

  Dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
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