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Últimas Notícias

• 23/05/2013 - AGU pede declaração de nulidade dos títulos de área ocupada indevidamente no Parque Nacional do Xingu 4x5h70

  As terras brasileiras demarcadas para sobrevivência das etnias indígenas são protegidas pela Constituição Federal
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• 23/05/2013 - Compra e venda. Cláusula de retrovenda – constituição. 4b6d6n

  Questão esclarece sobre acerca da constituição da cláusula de retrovenda em título diverso da compra e venda.
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• 26/03/2013 - CNJ: Corregedor fixa prazo para TJs começarem a preparar concurso para cartório extrajudicial 3h3c55

  Na decisão, o ministro Falcão afirma que a não realização do concurso exigido pela Constituição Federal gera uma insustentável situação
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• 19/03/2013 - Senado: CCJ vota prazo para governadores cumprirem reintegração de posse x5v1z

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve decidir, na quarta-feira (20), sobre essa exigência estabelecida em projeto de lei
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• 18/02/2013 - TRF1: Bens públicos não estão sujeitos a usucapião 584oh

  Segundo decisão, a Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público
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• 07/02/2013 - Câmara: Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito 353v1s

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/11/2012 - IRIB Responde - Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade. 3fl38

  É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação
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• 28/11/2012 - AGU: Procuradorias garantem retiradas de invasores de terra indígena da etnia Jaminawa no Amazonas 654q67

  Na ação, a AGU alegou que a Constituição Federal reconhece o direito dos índios de permanecerem em terras tradicionalmente ocupadas, as quais integram o patrimônio da União
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• 22/11/2012 - AGU: Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas indígenas e reduzir conflitos 3b2m6g

  O advogado destacou que a Constituição estabelece que nas áreas tradicionais indígenas, os atos que têm por objeto a ocupação e domínio de posse das terras ou a exploração de riquezas naturais do solo
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• 26/10/2012 - Câmara: Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial 2x6f9

  O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 05/10/2012 - Câmara: Projeto determina identificação visual de todos os bens locados pela União x3868

  O autor explica que a Constituição transformou a publicidade em princípio fundamental da istração pública, o que, segundo ele, é sinônimo de transparência
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• 28/08/2012 - IRIB Responde - Alienação Fiduciária. Imóvel enfitêutico. Senhorio – anuência – laudêmio – dispensa. 4i192s

  É possível a constituição de alienação fiduciária sobre imóvel enfitêutico sem anuência do senhorio e recolhimento de laudêmio.
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• 19/07/2012 - Câmara: Proposta regulamenta demarcação de terras ocupadas por quilombolas 675c6c

  Esses direitos estão previstos na Constituição, mas ainda dependem de regulamentação
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado 5a3y47

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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• 03/05/2012 - Procuradoria obtém anulação de registro de imóvel da União em nome de particular no Ceará 174q5n

  Os advogados comprovaram que, de acordo com a Constituição Federal, imóveis públicos não são íveis de usucapião
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• 20/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de Sociedade Limitada Unipessoal 4f212p

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 19/04/2012 - Projeto de Lei do Senado Federal cria figura de sociedade limitada unipessoal 1z4f

  Proposta tramita em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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• 06/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 2apw

  O evento será realizado nos dias 8 e 9 de fevereiro e tem como objetivo a comemoração do bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países Ibero-americanos
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• 02/02/2012 - IRIB participa do IV Congreso de Registradores de España 1y223

  Evento tem o objetivo de comemorar o bicentenário da Constituição espanhola. Presidente do IRIB representará o Brasil e os países ibero-americanos
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• 30/01/2012 - Senado: Projeto especifica bens incluídos e excluídos do regime de comunhão parcial 462a1n

  Proposta será examinada terminativamente pela Constituição, Justiça e Cidadania
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