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02/05/2025 - PL pretende proibir cobrança de juros sobre imóvel atrasado no PMCMV 4r5e8
Contratos do Programa devem fixar de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel.
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01/03/2016 - Debate no STJ expõe visão abrangente sobre os juros do SFH 68314w
Cobrança de juros em contratos habitacionais interessa a ricos, pobres, governo, sociedade civil, setor produtivo, bancos, ou seja, a toda sociedade brasileira
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11/02/2016 - STJ: Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel em construção não é abusivo 4q3h56
O entendimento do STJ tem sido aplicado em julgamentos de casos que envolvam a abusividade ou legitimidade dessa cobrança
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04/02/2013 - Conjur: Justiça permite adiamento de quitação de imóvel 6l3j4b
O casal afirmou que, mesmo com o atraso de um ano, houve cobrança de juros indevidos antes da entrega e posse do imóvel
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