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Últimas Notícias

• 15/03/2021 - Vice-Presidente do IRIB é convidado para apresentar trabalho em congresso internacional 4u1g1o

  Convite foi enviado pela Universidade Portucalense, da cidade de Porto/Portugal.
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• 05/03/2021 - Minas Gerais tem novos registradores e notários 2n5i2z

  Concursados tomaram posse e vão atuar em diversas cidades do estado.
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• 04/03/2021 - Senado Federal: PL altera Estatuto da Cidade para permitir o à locais de beleza natural situados em empreendimentos privados 5h1v3f

  Locais como praias, rios, cachoeiras, montanhas, paredes rochosas, cavernas e outros sítios naturais públicos poderão ter visitação pública permitida.
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• 02/03/2021 - TRF 1ª Região: união estável não impede a penhora de imóvel hipotecado 1x273

  No caso de união estável cuja publicidade não foi devidamente alcançada, a outorga uxória/marital não é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis.
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• 25/02/2021 - Publicidade registral das averbações premonitórias, constrições judiciais e institutos assemelhados: efeitos no patrimônio de terceiros 5h3h

  Confira artigo de autoria de Sérgio Neumann Cupolilo, decorrente de palestra proferida no XLV Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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• 15/02/2021 - CNJ revoga liminar que suspendeu ato de outorga aos aprovados no concurso das serventias extrajudiciais 3g7224

  Para Conselheiro do CNJ, os atos istrativos contêm presunção de legitimidade e veracidade, permitindo sua imediata execução.
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• 19/01/2021 - HIPOTECA – CANCELAMENTO. FINANCIAMENTO – QUITAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR – RECONHECIMENTO DE FIRMA. CADUCIDADE. SFH. 481n5v

  1ª Vara do Foro da Comarca de Santa Rita do a Quatro/SP. Processo n. 1000707-61.2020.8.26.0547, Juiz de Direito Guilherme de Paula Nascente Nunes, julgado em 12/01/2021.
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• 07/10/2020 - Artigo – Estadão - LGPD em vigor: e agora, o que priorizar? – Por Marcela Waksman Ejnisman, Carla do Couto Hellu Battilana e Felipe Borges Lacerda Loiola 3c66r

  O Brasil tem agora uma legislação de privacidade efetiva, inspirada no General Data Protection Regulation europeu (GDPR) e alinhada com os melhores padrões internacionais: em 18 de setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na sua quase totalidade.
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• 07/10/2020 - Artigo – ConJur - A LGPD nos escritórios de advocacia – Por Mariana Lewin Haft 2c3446

  A LGPD, Lei 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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• 05/10/2020 - Clipping - CNJ - Tribunais se mobilizam para implantar lei de proteção de dados 4l483h

  A complexidade e os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na defesa dos direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos começam a mobilizar tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário.
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• 05/10/2020 - Clipping – A Cidade On - Compra de imóveis já movimentou R$ 750 milhões em 2020 6d5ll

  Segundo os dados obtidos pelo professor Vicente Golfeto, nos oito primeiros meses do ano, foram 945 escrituras emitidas em Ribeirão Preto
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• 02/10/2020 - CNJ - Tribunais se mobilizam para implantar lei de proteção de dados 36u2o

  A complexidade e os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na defesa dos direitos de liberdade e privacidade dos cidadãos começam a mobilizar tribunais e demais órgãos do Poder Judiciário.
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• 02/10/2020 - Edital de Convocação para Eleições IRIB - Gestão 2021-2022 3e23h

  A eleição será realizada no dia 1º de dezembro de 2020, na sede do IRIB, localizada na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo
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• 25/09/2020 - Clipping – Conjur - MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de imóvel 6e3w6y

  O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigados e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público na matrícula imobiliária referente à loteamento irregular, com fixação de prazo para o seu cumprimento.
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• 25/09/2020 - Artigo – Conjur - Pontos que o controlador deve observar ao contratar um terceiro - Por Marina Ferraz de Miranda e Tayná Tomaz de Souza 4m5e5q

  É certo que a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) estabelece um novo paradigma na gestão dos dados pessoais ao assegurar os direitos à liberdade e à privacidade do seu titular (artigo 1º).
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• 08/09/2020 - STJ - Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel 25qd

  Ainda que se ita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados.
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• 01/09/2020 - Artigo – ConJur - LGPD pode ter um impacto ainda maior do que o Código do Consumidor – Por Bruna Lauviah Freitas Pinto e Silva 6o2o21

  Após a humanidade vivenciar os horrores e as graves violações de direitos trazidos pelas duas grandes guerras e pela ascensão de regimes autoritários no século XX, como o nazismo e o fascismo de Mussolini, criaram-se esforços mundiais para que se consolidasse uma forma de governo mais justa e que garantisse maior pacificidade à comunidade global.
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• 31/08/2020 - CNJ - DataJud potencializa o o a dados do Judiciário f2l3c

  Para conferir maior transparência, eficiência e potencializar a capacidade de pesquisas no âmbito jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8) a Resolução nº 331/2020, que institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário.
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• 17/08/2020 - Clipping – Conjur - Regularização fundiária plena garante segurança jurídica do direito à moradia 243r3u

  A regularização fundiária urbana é um instrumento necessário e inevitável em praticamente todas as cidades brasileiras, pois a falta de um planejamento adequado ocasionou uma urbanização mal estruturada, com ocupações irregulares e invasão de áreas de preservação permanente.
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• 10/08/2020 - Artigo –Estadão – Privacidade virtual: uma falácia? – Por José Renato Nalini 4b37d

  O ser humano, em sua vã pretensão, cria dificuldades e ocupa tempo excessivo em sua curta existência, para tentar contorna-las
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