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• 29/06/2022 - Órgão Especial julga inconstitucional “Lei do Puxadinho” p362g

  Lei estabelece incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da Covid-19.
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  Medida foi prevista em caráter temporário na legislação brasileira, durante pandemia de Covid-19.
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  A decisão é em caráter temporário, a ação ainda será julgada pela Justiça Federal
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras e5i4u

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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