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Últimas Notícias

• 31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão. 2s1po

  “Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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• 30/07/2012 - Canal do Supremo Tribunal Federal traz entrevista partilha de bens 55n2z

  Assista ao programa sobre o tema com especialista em direito processual civil
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• 24/07/2012 - TJMT: Protesto contra alienação de bens. Imóvel hipotecado – substituição – possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. 4f696e

  Averbação do protesto contra alienação de bens deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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• 20/07/2012 - TJMT: Justiça determina partilha de bens com concubina 2q3x3h

  Para assegurar os direitos, houve ainda a determinação do bloqueio parcial dos bens
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 525714

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa 6q2g5t

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento 41ua

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 20/06/2012 - TRF1: Devedor pode caucionar bens para obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa 10k4x

  O autor alegava que os bens indicados como caução não dependem da avaliação de peritos, conforme determina a legislação
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• 15/06/2012 - TRF1: Sétima Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge no momento da penhora de bens 1c1o3w

  O juiz de primeiro grau havia determinado a liberação do ônus que recaía sobre a metade do bem indicado à penhora, com o objetivo de excluir a meação da agravada
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• 11/06/2012 - Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos 3c6rc

  Para elas, o Código Civil instituiu a curatela. Conheça algumas decisões do STJ sobre esse instituto
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• 05/06/2012 - TJMG: Penhora depende de regime de bens 116j5b

  Autora alega que recebeu o imóvel, ora penhorado, por herança, quando ainda era solteira
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• 29/05/2012 - TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná 2f4jy

  A empresa responde Ação de Improbidade istrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158
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• 25/05/2012 - Registro de bens públicos é destaque em palestra 6a534x

  O registrador de imóveis em Cabo Frio/RJ, Valestan Milhomen Costa, abordou a questão no 30º Encontro Regional
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• 15/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens 1u1r2f

  Corregedoria-Geral da Justiça estendeu até 1 de junho a data de início das operações
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• 14/05/2012 - TRF1: Determinada indisponibilidade de bens por não terem sido encontrados os que são penhoráveis 4d3r29

  Relator afirmou que afirmou que “a indisponibilidade não é expropriação do bem ou direito, mas apenas a limitação do direito de deles dispor (alienar), para que resguardados à satisfação da dívida”
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• 14/05/2012 - TJSP cria Central de Indisponibilidades de Bens em São Paulo 3b3cq

  A Arisp será a responsável por hospedar o sistema em seus servidores
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• 08/05/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em São Luís para discutir regularização fundiária 3l1r65

  Encontro regional de oficiais de cartórios de registro de imóveis discutirá, ainda, bens públicos, qualificação registral e georreferenciamento
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• 04/05/2012 - TJGO autoriza Estado a executar dívida com penhora on-line 38t5j

  O relator entendeu que não é mais necessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados
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• 19/04/2012 - CGJ-SP altera as Normas do Serviço Extrajudicial g673o

  Documento inclui disposição sobre o envio de informações de escrituras lavradas referentes à transmissão "causa mortis" ou doação de bens ou direitos
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• 17/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 3654t

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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