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• 08/12/2016 - Usufruto. Comunhão de bens 7141q

  Questão esclarece dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens
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• 06/12/2016 - TJMG: Indisponibilidade de bens. Locação – impossibilidade 3a264z

  Não é possível o registro do contrato de locação de imóveis anteriormente gravados com ordem de indisponibilidade
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• 29/11/2016 - STJ: Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento 4j426y

  A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança
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• 25/11/2016 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa 5k1gj

  A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 22/11/2016 - STJ: Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo C 49py

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 17/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que facilita o atendimento ao usuário 4g525m

  Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão ar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União. Confira entrevista da TV NBR
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• 17/11/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Casamento celebrado no exterior – regime de bens – ausência w2w5r

  Não é possível o registro de compra e venda quando não consta expressamente da certidão de casamento o regime de bens adotado pelo casal em casamento celebrado no exterior
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• 14/11/2016 - STJ: Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório 5p5m1d

  A doação pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis
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• 11/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que simplifica o atendimento ao usuário 6613k

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• 11/11/2016 - STJ: Empresa acusada de desvio de recursos públicos no Pará fica com bens indisponíveis 3m2b1x

  A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 11/11/2016 - STF suspende julgamento que discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras 4ih2c

  De acordo com os autos, o imóvel da União, localizado no Porto de Santos, foi transferido para a Companhia Docas de São Paulo, que o arrendou à Petrobras
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• 08/11/2016 - STJ: Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública 6t1h1

  O entendimento foi firmado pela Quarta Turma ao julgar recurso em ação de reintegração de posse entre dois particulares que disputam imóvel pertencente ao Distrito Federal
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• 08/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre extinção de terrenos de marinha reúne-se hoje para discutir e votar parecer 6k4n3m

  Estes terrenos são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo
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• 31/10/2016 - Senado: Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança 456q4v

  O autor explica que a proposta tenta corrigir a tributação do IR, já que diversos estudos apontam que os pobres sofrem mais com a carga tributária do que a população de renda mais alta
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• 28/10/2016 - TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha 4z6g61

  A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso
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• 26/10/2016 - STJ mantém decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade 6a5768

  O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos
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• 24/10/2016 - STJ: Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP 1e484e

  O recurso é de um ex- do Banco Nacional, atualmente em liquidação extrajudicial, que teve os bens arrolados a pedido do Ministério Público de Minas Gerais
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• 17/10/2016 - Advocacia-Geral evita pagamento indevido de aposentadoria para proprietário de terras 16556

  A atuação ocorreu após o proprietário dos bens ajuizar ação na Justiça Federal de Silvânia/GO pleiteando o benefício
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• 05/10/2016 - STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora 5j233d

  Uma associação condominial requereu a penhora de parte do único imóvel residencial de uma família para possibilitar o pagamento da dívida da proprietária com a entidade
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• 19/09/2016 - TJGO: Indeferido pedido para extinguir usufruto de imóvel não utilizado 5v3y62

  O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença de juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia
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