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Últimas Notícias

• 09/05/2017 - AGU: Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança 3y1k5r

  As unidades da AGU demonstraram que, após a citação na ação de execução, o devedor alienou dois imóveis em 2012 para adquirir somente um, no qual ou a residir para caracterizá-lo como bem de família
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• 19/09/2016 - G1: Saiba a importância da emissão da escritura na compra de um imóvel 726b3o

  Advogado diz que escritura concede a garantia de proprietário do imóvel. Muitas pessoas acabam não registrando as propriedades que adquiriram.
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• 29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial m6r3s

  Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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• 25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda 35164j

  O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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• 05/11/2015 - Senado adia votação da MP que regulamenta alienação de imóveis da União para a próxima semana 4j28s

  Segundo o texto que será votado, os ocupantes dos imóveis e terrenos poderão adquirir a propriedade mediante pagamento do valor de mercado, acrescido de eventuais melhorias promovidas
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior 366316

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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• 07/05/2015 - Incra vai adquirir imóvel para assentar 82 famílias no Paraná 4d256i

  A aquisição da área dará fim a 16 anos de conflito pela posse da terra. O imóvel havia sido ocupado em 1999, dando início ao acampamento Casa Nova
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• 06/10/2014 - TJSC nega apelo de mulher para continuar no imóvel cedido pelos ex-sogros n333b

  A ex trouxe aos autos prova de ter a guarda de dois filhos, não possuir outro imóvel, tampouco condições financeiras para adquirir sua casa própria
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• 23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião 592l2f

  A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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• 06/03/2014 - MPF/SE: Sentença determina aquisição de terras para índios Fulkaxó 3s1q5o

  União e Funai devem adquirir e demarcar as terras para mais de 70 famílias, no prazo de um ano
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• 16/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova uso do FGTS para agricultor adquirir imóvel rural 3f2a5y

  O imóvel deve ser destinado à exploração direta e pessoal pelo agricultor e sua família, com área máxima limitada ao tamanho da propriedade familiar
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 5f5c1p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 19/09/2013 - TRF1: Não há irregularidade na demarcação das terras indígenas Karajás de Aruanã em Goiás 376i3

  Um dos recursos que pedia a anulação do procedimento foi o da TV Anhanguera, que alegou adquirir legítima posse e domínio do imóvel no local há mais de 25 anos
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• 31/01/2013 - TJDFT: Construtora é condenada por não fornecer escritura após quitação 235jj

  Os compradores das unidades imobiliárias alegam que adquiriram e quitaram integralmente suas unidades imobiliárias e no prazo estabelecido
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• 23/10/2012 - TJGO: Pessoas que adquiriram lotes de parcelamento irregular receberão escrituras v2v3a

  De acordo o juiz, ficou claro que o loteador fez o parcelamento do imóvel sem o consentimento da prefeitura de Goiânia
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial. 525714

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 05/07/2012 - Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência. 6i3r5k

  Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural m1527

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes s6s3f

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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• 22/02/2011 - Famílias atingidas pelas chuvas no Rio de Janeiro podem adquirir imóveis l2h30

  Condições para aquisição foram fixadas pela Portaria nº59, de 16.02.2011
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