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15/05/2012 - CSM/SP: Loteamento. Ações cíveis em nome do loteador. Adquirentes – insegurança. 5k585j
Registro de loteamento deverá ser obstado, caso o Oficial conclua que a existência de ações em nome do loteador prejudicará os adquirentes dos lotes.
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09/11/2011 - Terceiro adquirente de imóvel sem garantia de fundo não é parte legítima para pedir revisão de cláusulas 6aj5i
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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